Comunicação Oral

24/03/2021 - 14:15 - 15:45
CC28 - Eixo 9 - Pesquisa em saúde e C&T

35238 - JUDICIALIZAÇÃO E INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SUS: O CASO DAS DEMANDAS JUDICIAIS DE MEDICAMENTOS NO RIO GRANDE DO NORTE
YONARA MONIQUE DA COSTA OLIVEIRA - UFCG, BÁRBARA SUELLEN FONSECA BRAGA - UFRN, SYLVIA PATRÍCIA DANTAS PEREIRA - UFRN, MARIA ANGELA FERNANDES FERREIRA - UFRN


Resumo
O aumento de ações judiciais solicitando medicamentos tem levado o debate da incorporação de tecnologias em saúde para a área jurídica. Este estudo tem o objetivo analisar a influência da judicialização no processo de avaliação de tecnologias, conduzido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS em relação aos medicamentos mais demandados judicialmente ao estado do Rio Grande do Norte. Trata-se de um estudo exploratório, descritivo, com abordagem quantitativa e qualitativa, realizado a partir de dados secundários e com análise documental. Analisou-se o processo de incorporação dos medicamentos que tiveram pelo menos 20 solicitações por demanda judicial à Secretaria Estadual de Saúde, de 2013 a 2017, e que foram incorporados ao SUS até junho de 2020. Doze medicamentos obtiveram mais de 20 solicitações, sendo a insulina glargina (n=74) o mais requerido. A maioria das demandas foi interna (60%), contou com avaliações econômicas (40%) e a principal justificativa utilizada no embasamento das decisões é a presença de evidência científica. Porém, foi observada mudança de posicionamento após as consultas públicas e a judicialização dos medicamentos foi mencionada em alguns relatórios. Assim, medicamentos não disponíveis no SUS e frequentemente solicitados nas demandas judiciais tendem a ser incorporados posteriormente, passando a integrar a política de saúde.

Introdução
O aumento de ações judiciais solicitando medicamentos tem levado o debate da incorporação de tecnologias em saúde para a área jurídica, deslocando muitas vezes, a competência dessa atividade das ciências da saúde e transferindo aos tribunais a decisão sobre a avaliação e a incorporação de serviços e produtos. A Lei 12.401/2011 e o Decreto 7.646/2011 que a complementa, foram promulgados em reposta à intensa judicialização, tendo como objetivo reduzir o número de ações judicias ao regular o conceito de integralidade, estabelecendo quais bens e serviços podem ser fornecidos pelo SUS e institucionalizando o processo de Avaliação de Tecnologias (ATS), ao criar a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (CONITEC). Alguns estudos têm questionado o papel exercido pelas demandas judiciais na incorporação de tecnologias pelo SUS. Souza et al. (2018) relata que apesar de não ter encontrado indício de relação direta na tomada de decisão entre a judicialização e a incorporação de medicamentos biológicos, sabe-se que o fenômeno da judicialização foi um fator indutor para a promulgação da Lei 12.401/2011 e consequente regulamentação do processo de incorporação de tecnologias no SUS.

Objetivos
Tendo em vista que muitos medicamentos que são constantemente solicitados por demandas judiciais foram incorporados ao SUS nos últimos anos, este estudo teve como objetivo analisar a influência das ações judiciais no processo de avaliação de tecnologias, conduzido pela CONITEC, em relação aos medicamentos mais demandados judicialmente ao Estado do Rio Grande do Norte, entre os anos de 2013 a 2017.

Metodologia
Trata-se de um estudo exploratório, descritivo, com abordagem quantitativa e qualitativa, realizado a partir de dados secundários e com análise documental. Na primeira etapa do estudo, foram utilizados dados da pesquisa “Análise das demandas judiciais por medicamentos no estado do Rio Grande do Norte”, para definir quais medicamentos teriam o processo de avaliação pela CONITEC analisados. Foram definidos para essa análise àqueles que tiveram pelo menos 20 solicitações, no período do estudo, de 2013 a 2017 e que foram incorporados ao SUS até junho de 2020. A unidade de análise foi a solicitação de avaliação de cada medicamento. A fonte de dados para a análise do processo de incorporação de tecnologias foi as informações públicas disponíveis no sítio eletrônico da CONITEC referentes a registros das demandas submetidas, relatórios técnicos de recomendação, portarias de decisão e as atas das reuniões com os relatórios de recomendação, compreendendo um segundo plano de análise.

Resultados e Discussão
Foram analisados 987 processos que solicitaram 1517 medicamentos, dos quais 12 obtiveram mais de 20 solicitações. O medicamento mais requerido foi a insulina glargina (74 processos). Em relação à presença na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2014, apenas 3 dos 12 medicamentos estavam incorporados ao SUS (somatropina, rituximabe e azatioprina). Porém, na edição 2020, observou-se a incorporação de mais 4 medicamentos: insulinas glargina, lispro, asparte e enoxaparina. Medicamentos não disponíveis no SUS e, frequentemente, solicitados nas demandas judiciais tendem a ser incorporados posteriormente. Nos 10 relatórios de recomendação analisados, observou-se que quanto à origem da demanda 60% foi interna e dos medicamentos avaliados 70% foram classificados como alternativa terapêutica. Na maioria dos relatórios não constava estudo de avaliação econômica (60%), porém 90% apresentaram estimativa de impacto financeiro. Todos os relatórios analisados foram submetidos à consulta pública, e em 60% desses havia menção a avaliação das tecnologias por agências de ATS internacionais. Em relação à decisão final da CONITEC, o parecer de não incorporação prevaleceu.

Conclusões / Considerações finais
Os dados levantados nesta pesquisa mostraram que nos últimos anos houve a incorporação de medicamentos que são alvo de grande número de pedidos via demandas judicias e que há uma elevada prevalência de pedidos de incorporação desses medicamentos por órgãos ou secretarias ligadas ao próprio Ministério da Saúde, e por vezes é feita menção à diminuição no número de demandas judiciais como justificativa para incorporação desses medicamentos. Apesar de estar havendo um claro amadurecimento no processo de avaliação de tecnologias no Brasil, fica evidente como a judicialização permeia todo o processo: pela própria motivação para institucionalização da ATS no Brasil; pelas diversas solicitações para incorporação de uma mesma tecnologia por demandantes diferentes, inclusive com pedidos partindo de secretarias e órgãos ligados à própria estrutura da CONITEC; e pela maior participação popular para àquelas tecnologias que são sabidamente alvo de muitas ações judiciais.

Referências
Brasil. Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011. Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêu¬tica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Diário Oficial da União 2011; 29 abr.
Souza KAO, Souza LEPF, Lisboa, ES. Ações judiciais e incorporação de medicamentos ao SUS: a atuação da Conitec. Saúde Debate. 2018; 42 (119): 837-848.
Biehl J, Socal MP, Amon JJ. The judicialization of health and the quest for state accountability: Evidence from 1,262 lawsuits for access to medicines in southern Brazil. Health Hum Rights. 2016;18(1):209–20.
Machado MAA, Acurcio FA, Brandao CMR, Faleiros DR, Guerra Jr. AA, Cherchiglia ML, et al. Judicialization of access to medicines in Minas Gerais state, Southeastern Brazil. Rev Saude Publica. 2011;45(3):590–8.

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