Comunicação Oral

23/03/2021 - 16:30 - 18:00
CC16 - Eixo 6 - Alocação de recursos e atenção primária à saúde

35168 - O PROGRAMA PREVINE BRASIL E AS MUDANÇAS NO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE - DO SUBFINANCIAMENTO AO DESFINANCIAMENTO?
MARLON SOUZA ZAMBRANO - UFRGS, DÁRIO FREDERICO PASCHE - UFRGS


Resumo
A pesquisa realizou uma estimativa comparada dos gastos na AB decorrentes das mudanças introduzidas no financiamento da AB a partir da publicação da PNAB 2017 e, mais especificamente, com a implantação do Programa Previne Brasil (PPB). A pesquisa utilizou fontes secundárias e analisou os indicadores quantitativos para comparar os modelos de financiamento antes de depois de 2019. Até a PNAB 2011 os modelos referenciais de financiamento eram o PAB Fixo, per capita/ano; PAB Variável, por programas e estratégias. Na versão 2017 a PNAB quebra com os referenciais da ESF, instituindo um modelo misto, abrindo caminho para o PPB que rompe com o paradigma da universalidade, preconizando a cobertura universal. As mudanças estruturais levam a extinção dos PAB Fixo e Variável, substituídos pela Capitação Ponderada, Pagamento por Desempenho e Incentivo para Ações Estratégicas. Conclui-se que o Previne Brasil, mesmo com a Capitação Ponderada tendo um potencial de aumento de R$ 4,9 bilhões de Reais em relação ao custeio do PAB Fixo que veio a substituir, não trará avanços no custeio, pois o fim do PAB Variável trará perdas superiores a R$ 9,4 bi. O Previne Brasil não aporta recursos novos para o custeio da AB e deixará precedentes para o seu desfinanciamento, apresentando-se como mecanismo de gestão da escassez de recursos do SUS, que foi ampliada pela EC 95.

Introdução
A palavra de ordem de gestores alinhados com o ajuste fiscal é a austeridade (1) , e isso significa a imposição de restrições orçamentárias para o financiamento de políticas sociais, imprescindíveis em um país tão desigual como o Brasil. A Atenção Básica à Saúde (AB) e suas equipes atuam na construção da territorialidade e de vínculos e acolhem a comunidade, sendo o coração, a alma e o pilar do SUS (2) , logo fundamental na construção de respostas desde o princípio da equidade. Financiá-la adequadamente é, então, uma prioridade.
As alterações produzidas pela PNAB 2017 trouxeram retrocessos, como a descaracterização do modelo da Estratégia da Saúde da Família (ESF), instituindo um modelo misto, que traz a ambivalência entre a ESF e a Equipes de AB tradicionais. Em coerência a essa mudança MS publica em 2019 o Programa Previne Brasil, impondo um novo modelo de financiamento da AB, que passa a ser financiada pela Capitação Ponderada, as Ações Estratégicas e o Pagamento por Desempenho.
Essas modificações, questionamos, aportam novos recursos para o financiamento da AB ou estabelecem regramentos para a viabilização da gestão da escassez crescente de recursos de financiamento do SUS?

Objetivos
- Realizar uma estimativa comparativa do financiamento da Atenção Básica entre o modelo de financiamento pelo Programa Previne Brasil e o modelo de financiamento anteriormente vigente

- Verificar se o Programa Previne Brasil se apresenta como estratégia de qualificação do financiamento (mais e novos recursos), ou se constitui em estratégia ratificadora da agenda de ajustes fiscais vigente nos últimos anos no Brasil.


Metodologia
Procedeu-se a análise de dados e indicadores financeiros obtidos através de fontes primárias e secundárias. As fontes primárias utilizadas foram portarias do Ministério da Saúde sobre a AB (PNAB 2011 e 2017); as portarias que instituíram o PAB Fixo; a Portaria de Consolidação n° 6/2017; a Portaria 2279/2019 (PPB), a Portaria n° 3222/2019, que instituiu os indicadores do Pagamento por Desempenho; o portal do Congresso Nacional, onde de buscou dados previstos pela LOA 2019; portal da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (Coordenação-Geral de Planejamento da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento), para a verificação da dotação atualizada (abril de 2020) da LOA 2020. Como fonte secundária utilizou-se dados disponíveis nos portais da Controladoria-Geral da República, do IBGE, do CONASS e SISAB/MS. A estimativa de gastos foi obtida através da análise das previsões orçamentárias descritas nos textos da LOA 2019, do PLOA 2020 e da LOA 2020 para a Atenção Básica.

Resultados e Discussão
O PAB Fixo estabelecia um valor per cápita (acesso universal). A Capitação Ponderada (cobertura universal) estima cadastrar 148,6 milhões de habitantes (3) , o que pode gerar potencialmente R$ 10,2 bilhões, R$ 4,9 bilhões a mais que o custeio pelo PAB Fixo. O fim do PAB Variável excluiu do financiamento as ESF, os NASF e o PMAQ-AB e foi substituído pelas Ações Estratégicas, que custeiam o Programa Saúde na Hora, provimento de profissionais médicos e o financiamento das eAP, eSB, que resultará em perdas próximas a R$ 9,4 bilhões (4) . O Pagamento por Desempenho, que substitui o PMAQ, considera o cumprimento de metas para indicadores escolhidos e a avaliação dos usuários, tem uma estimativa de R$ 1,87 bilhão, enquanto o PMAQ-AB alcançou um valor acima de R$ 1,97 bilhão (5) . Para o ano de 2020, a previsão orçamentária da AB apresenta valores inferiores ao previstos pela LOA 2019, de R$ 26 bilhões (6) , enquanto a dotação atualizada da LOA 2020 do Ministério da Saúde apresenta uma previsão AB de R$ 22,9 bilhões (7) . O PPB realizou modificações na lógica de financiamento da AB e na nomenclatura de rubricas, que ao fim e ao cabo permanecem sem muitas alterações.

Conclusões / Considerações finais
A PNAB 2017 trouxe mudanças estruturais na AB, promovendo alterações substanciais na concepção e na posição da Estratégia de Saúde da Família, que deixa de ser o modelo referencial para a organização das equipes. O PPB traz mais expectativas do que garantias no financiamento da AB. O PAB Fixo garantia recursos básicos, amparado no pressuposto do acesso universal, enquanto a Capitação Ponderada depende de cadastramentos feitos pelas equipes, logo garante recursos por mecanismos gerenciais, que não estão garantidos a priori. O fim do PAB Variável trará perdas que não serão compensadas pelos outros mecanismos de custeio. O Pagamento por Desempenho e as Ações Estratégicas além de retroceder nos valores apresentam um viés gerencialista, centrado no modelo médico-assistencial, na produtividade das eSF, índices globais e o Saúde na Hora, mecanismo que fomenta a demanda espontânea. O PPB abre precedentes para o desfinanciamento, com perspectiva de retrocesso no financiamento da AB.

Referências
1. VIEIRA, F.S. Nota Técnica 26/2016 IPEA. Crise Econômica, austeridade fiscal e saúde: que lições podem ser aprendidas? Brasília, 2016.
2. REDE APS/ABRASCO. Em defesa da Atenção Primária à Saúde forte e abrangente, coração do Sistema Único de Saúde - Atualizando a agenda da APS, p. 1-10, Sept. 2019.
3. SISAB – Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica.
4. MINISTÉRIO DA SAÚDE. Proposta orçamentária (PLOA) 2019 - Grandes Números e Destaques http://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2018/novembro/07/3.%20a%20-%20apresenta%C3%A7%C3%A3o%20PLOA%202019%20-%20CIT.pdf
5. DE SETA, M.H. et al. Programa Previne Brasil: O ápice das armas apontadas para a Atenção Primária à Saúde? Revista Ciência e Saúde Coletiva da Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO. Rio de Janeiro, 2020.
6. CONGRESSO NACIONAL. Orçamento da União – Exercício Financeiro 2019. Vol. IV.
7. Ministério da Saúde 1º Relatório Quadrimestral de Prestação de Contas 2020.

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