Comunicação Oral

26/03/2021 - 11:15 - 12:45
CC59 - Eixo 1 - Setor privado

34941 - FALSA COLETIVIZAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE: EXPANSÃO, REAJUSTE E JUDICIALIZAÇÃO (2014-2020)
LUCAS SALVADOR ANDRIETTA - USP, MARIA LUIZA LEVI - UFABC, MÁRIO CÉSAR SCHEFFER - USP


Resumo
A falsa coletivização é um fenômeno crescente no mercado brasileiro de planos e seguros de saúde. Ela decorre diretamente de decisões regulatórias que afetam o setor, especialmente as diferenças entre regras aplicáveis a contratos individuais e coletivos. O objetivo deste trabalho é verificar os efeitos da falsa coletivização sobre os índices médios de reajuste de mensalidade e a judicialização do tema. Foram utilizados dados da ANS, desagregados por empresa, entre 2014 e 2019; do banco de dados de Notas Técnicas de Registro de Produto (NTRP-ANS), entre 2015 e 2020, e; dados primários produzidos pela análise de decisões judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os resultados evidenciam o crescimento do fenômeno dos “falsos coletivos”, associado ao gradual desaparecimento dos planos individuais. Os dados demonstram também o sistemático reajuste de mensalidades acima do teto da ANS para planos individuais. A análise parcial de decisões em segunda instância mostra que o entendimento da questão pelo Poder Judiciário não é uniforme, nem em termos do sentido das decisões, nem de sua fundamentação jurídica. Os resultados apoiam a interpretação de que estes contratos permitem às operadoras burlar aspectos relevantes da regulação do setor, impor reajustes superiores e, quando reclamada judicialmente, escamotear a legislação consumerista.

Introdução
A falsa coletivização designa planos de saúde que têm características individuais ou familiares, mas que são contratados por meio de uma Pessoa Jurídica para que o contrato se caracterize como coletivo, usufruindo da maior flexibilidade regulatória aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (DIFIS ENT. N.02, 7/4/2016).
A expansão desses planos é um fenômeno crescente no mercado brasileiro e acompanha um concomitante desaparecimento dos planos individuais-familiares. Isto desperta a atenção de especialistas e órgãos de defesa do consumidor, pois provoca diretamente prejuízos a seus beneficiários, relacionados à cobertura assistencial, regras rescisórias e reajustes de mensalidades (DANTAS, 20616; CRUZ, 2017).
O crescimento do número de contratos se faz sentir no âmbito das ações judiciais de beneficiários contra planos de saúde, tornando-se relevante no debate sobre a judicialização da saúde (TRETTEL et al., 2018). Apesar disso, o tratamento dado pelo Judiciário ao tema não é uniforme.
A divulgação recente de dados em maior nível de desagregação, bem como a pesquisa qualitativa com ações judiciais, permite qualificar o entendimento do fenômeno nos últimos anos.

Objetivos
Verificar a evolução recente do fenômeno da falsa coletivização e seus efeitos sobre o mercado de planos de saúde. O estudo se detém sobre três aspectos da questão: (i) avaliar a evolução do número de contratos nesta modalidade, paralelamente ao desaparecimento gradual de contratos individuais; (ii) medir o diferencial dos reajustes de mensalidade aplicados a eles em comparação a outras modalidades, e; (iii) verificar como o tema tem sido tratado recentemente pelo Poder Judiciário.

Metodologia
A principal fonte consiste de um banco de dados primários, produzido a partir de ações judiciais julgadas pelo TJSP em 2018 e 2019. Serão utilizados resultados preliminares, em caráter exploratório, que permitem verificar o tratamento dado à questão nas decisões em segunda instância, em termos do resultado para o beneficiário e de sua fundamentação jurídica.
Foram usados, também, dois conjuntos de dados da ANS. O primeiro se refere a contratos ativos de planos de saúde coletivos com menos de 30 vidas, desagregados por operadora, contendo o número de contratos, o número de beneficiários e o índice de reajuste aplicado entre 2014 e 2019. O segundo é o banco de Notas Técnicas de Registro de Produto (NTRP) no período de 2015 a 2020, contendo detalhes acerca dos novos contratos comercializados, como sua modalidade e preço por faixa etária.
Os reajustes foram expressos em termos nominais e comparados ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE) e seus subcomponentes.

Resultados e Discussão
Entre 2014 e 2019, a participação dos falsos coletivos subiu de 6,6% para 11% (aumento de mais de 2 milhões de pessoas). A média de vidas por contrato caiu de 6,2 para 4,5, indicando a proliferação de contratos com poucas vidas.
Houve uma perda de mais de 800 mil beneficiários em planos individuais, 3 milhões em empresariais e 300 mil em planos por adesão. Os falsos coletivos foram a única modalidade que cresceu.
Os registros de novos produtos evidenciam redução da participação de planos individuais (25,8% para 22,5%) entre 2015 e 2020. O número de operadoras que registrou produtos deste tipo também caiu (75,7% para 66,5%).
O índice de reajuste médio dos falsos coletivos foi acima do teto da ANS durante toda a série, e ambos acima do IPCA. No acumulado entre 2014 e 2019, o aumento foi de 142%, acima do IPCA (41%) e do teto (93%).
De um universo de 11.500 acórdãos do TJSP, 1,3% tratavam explicitamente de planos coletivos com menos de 30 vidas. Destes, 38,6% tinham como tema reclamado o reajuste por sinistralidade, 30,3% o cancelamento unilateral do contrato e 9% o reajuste por faixa etária. 69% tiveram decisão favorável ao beneficiário. A fundamentação das decisões não foi uniforme.

Conclusões / Considerações finais
O panorama recente da falsa coletivização reforça a interpretação de que ela está associada ao desaparecimento de planos individuais-familiares, devido à sua maior rigidez regulatória. A participação de cada modalidade de planos deve ser interpretada com cautela, devido ao comportamento deste mercado no contexto da crise econômica de 2015 em diante. Porém, dados complementares demonstram esta tendência.
O resultado para os beneficiários é prejudicial em termos de reajustes de mensalidade, devido à ausência ou complexidade das regras de cálculo. O diferencial anual de aumento excede largamente o teto da ANS e o resultado acumulado evidencia o prejuízo aos contratantes.
O tratamento do tema no âmbito do Poder Judiciário expressa as contradições nas definições de critérios e regras pelo órgão regulador e evidencia o reconhecimento – ainda que pouco expressivo quantitativamente – do conceito de “falso coletivo” em decisões que se fundamentam na aplicação da legislação consumerista.

Referências
BAHIA, L. et al . Das empresas médicas às seguradoras internacionais: mudanças no regime de acumulação e repercussões sobre o sistema de saúde no Brasil. Cad. Saúde Púb., Rio de Janeiro , v. 32, supl.2, e00154015, 2016.
BAHIA, L.; SCHEFFER, M. Planos e seguros de saúde: o que todos devem saber
sobre a assistência médica suplementar no Brasil. São Paulo: Unesp, 2010.
GRUPO de Estudos sobre Planos de Saúde e Interações Público-Privadas. Planos de saúde “falsos coletivos”: crescimento do mercado e reajuste de preços (2014-2019). Boletins, ago/2019.
ROBBA, R. Judicialização dos planos e seguros de saúde coletivos no Tribunal de Justiça de São Paulo [Dissertação]. São Paulo: FM-USP; 2017.
TRETTEL, D. et al. Judicialização em planos de saúde coletivos: os efeitos da opção regulatória da agência nacional de saúde suplementar nos conflitos entre consumidores e operadoras. R. Dir. sanit., São Paulo v.19 n.1, p. 166-187, mar./jun. 2018.

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