Comunicação Oral

24/03/2021 - 14:15 - 15:45
CC29 - Eixo 1 - Gestão e organização de serviços

34594 - REGULAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DO SUS: UMA PROPOSTA TEÓRICO-ANALITICA
LETICIA BONA TRAVAGIN - USP, MARÍLIA CRISTINA PRADO LOUVISON - USP


Resumo
Ao passo que a gestão privada por Organizações Sociais avança no SUS, justificam-se os estudos dedicados a compreender os arranjos regulatórios necessários nas relações público-privadas em saúde. A presença das Organizações Sociais nos serviços da atenção básica é um recorte de estudo especialmente relevante, considerando as contradições entre as diretrizes da administração gerencial e a dimensão política da atenção básica do SUS. Este trabalho tem como objetivo principal problematizar o conceito de regulação em saúde derivado da abordagem gerencial de administração pública e, com isso, sugerir outra proposta teórico-analítica para o estudo da regulação das Organizações Sociais no SUS. A metodologia empregada foi qualitativa, combinando pesquisa bibliográfica e análise de documentos. Concluiu-se que o termo “regulação em saúde” derivado da administração pública gerencial, junto à racionalidade jurídico-estatal dos debates sobre regulação, fazem com que as OSS sejam entendidas apenas como instrumentos gerenciais reguláveis pelo Estado. Essa compreensão pode ocultar a força regulatória que as OSS têm no sistema e ainda afastar uma concepção ampla de participação da sociedade no SUS. Compreender a regulação como um processo conformado pela relação entre Estado, mercado e sociedade pode qualificar estudos futuros sobre a gestão privada no SUS, especialmente na atenção básica.

Introdução
A preocupação com a regulação está no cotidiano de todos os que se propõem a pensar o Estado e os sistemas públicos. No Sistema Único de Saúde (SUS), é um tema relevante devido à capilaridade das relações público-privadas no sistema. Além dos prestadores privados contratados como complementares, a entrada de prestadores privados na gestão de serviços do SUS responde à ideia de que o Estado deve transferir a prestação de serviços para entidades privadas e limitar-se aos papeis de financiador e regulador. Porém, no caso da gestão por Organizações Sociais de Saúde (OSS) no SUS, estas são submetidas a frágeis e fragmentados instrumentos de regulação estatal. Apesar disso, a gestão por OSS avança rapidamente no SUS e já ocorre no âmbito da atenção básica (AB), o que justifica a necessidade de se compreender melhor a interação entre essas entidades privadas e o Estado, além dos efeitos na gestão da AB. Porém, entendemos que é limitador conceber a regulação apenas como instrumento jurídico/estatal de administração pública gerencial, principalmente como norteador de estudos da regulação no âmbito da AB, tendo em vista a complexidade da sua gestão e o seu caráter político e participativo.

Objetivos
Os objetivos deste trabalho são problematizar o conceito de regulação em saúde derivado da abordagem da administração pública gerencial e, a partir disso, sugerir outros pressupostos teóricos para o estudo da regulação das Organizações Sociais de Saúde na gestão do SUS, em especial no conjunto de serviços da atenção básica.

Metodologia
Pesquisa qualitativa de natureza teórico-conceitual, combinando pesquisa bibliográfica e análise documental. A pesquisa bibliográfica compreendeu textos acadêmicos nacionais e internacionais sobre regulação, regulação em saúde, Organizações Sociais em Saúde e atenção básica no SUS. Os documentos contemplam publicações governamentais referentes ao processo de Reforma Gerencial do Estado Brasileiro de 1995.

Resultados e Discussão
O termo “regulação em saúde” associa-se às reformas gerenciais nos grandes sistemas de saúde europeus a partir dos anos 1980, que introduziram prestadores privados e mecanismos do mercado na gestão pública (FERREIRA, 2004). Assim, a ideia do Estado como ente regulador em saúde vincula-se ao “Estado regulador” da administração pública gerencial, cuja apropriação brasileira ocorreu no processo de Reforma do Estado de 1995, que criou as Organizações Sociais (BRASIL, 1995; 1998). Estes fatos, somados à hegemonia da racionalidade jurídico-estatal nos debates sobre regulação (MIAILLE, 1995; SANTOS, 2002), fazem com que as OSS sejam entendidas apenas como instrumentos gerenciais reguláveis pelo Estado. Esses pressupostos esvaziam o caráter político-participativo do SUS e tendem a desconsiderar que as OSS não são passivas e têm elevado grau de governo sobre a condução das políticas de saúde. Hoje, as OSS avançam na gestão da atenção básica, que é o cerne do “projeto tecnopolítico” (CECÍLIO et.al, 2018) do SUS e o conjunto de serviços com maior potencial de participação política da sociedade civil, características que conflitam com as diretrizes da administração gerencial.

Conclusões / Considerações finais
Por fim, entendemos que o debate sobre regulação em saúde, especificamente nas relações público-privadas, pode ser qualificado se for orientado por uma noção de regulação que contemple a dinâmica estabelecida entre poder público, setor privado e, não menos importante, sociedade. São três agentes que permanentemente colocam seus interesses em disputa, em um jogo de poderes assimétricos. Assim, assumimos que a regulação é mais do que um conjunto de leis e estratégias à disposição do Estado, mas ela é conformada pela relação entre o Estado, mercado e sociedade – que podem ou não convergir em relação a um tema ou objeto. As reflexões de Santos (2002) adequam-se e devem balizar nossas pesquisas futuras sobre a regulação das OSS no âmbito da AB do SUS. Na prática, são pressupostos teóricos que ajudam a desvelar qual a força regulatória das OSS dentro do sistema, e como os cidadãos têm se colocado diante desta questão, seja através de espaços formais de participação ou movimentos sociais.

Referências
BRASIL. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE). “Organizações Sociais”. In: Cadernos MARE da Reforma de Estado. Brasília, v.2, 1998.
BRASIL. Presidência da República. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília, 1995.
CECÍLIO, LCO.; REIS, AAC. Apontamentos sobre os desafios (ainda) atuais da atenção básica à saúde. Cad. Saúde Pública [online], Rio de Janeiro, v. 34, n. 8, 2018.
FERREIRA, AS. Do que falamos quando falamos de regulação em saúde? Análise Social. Lisboa, n. 171, 2004.
MIAILLE, M. La régulation: enjeux d’un choix. In: MIAILLE, M. La régulation entre droit et politique. Colloque du CERTE – Université de Montpellier, 1992. Paris, Éditions L’Harmatthan, 1995.
SANTOS, B.S. A crítica da razão indolente: contra o desperdício da experiência. São Paulo: Cortez, 2002.

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