Comunicação Oral

23/03/2021 - 11:15 - 12:45
CC05 - Eixo 2 - Regionalização, instâncias de pactuação e estudo locais

34511 - GARGALOS E NÃO-DECISÕES POLÍTICAS SOBRE A GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: O CASO DA REGIONALIZAÇÃO.
FÁBIO DE BARROS CORREIA GOMES - CÂMARA DOS DEPUTADOS


Resumo
O Congresso Nacional tem sido fórum de debate e definição dos rumos do Sistema Único de Saúde (SUS). Por exemplo, a Câmara dos Deputados produziu quatro extensos diagnósticos sobre o sistema na última década, por meio de colegiados específicos. Foram destacados os avanços do SUS, mas tais comissões têm reiteradamente indicado gargalos na gestão, particularmente associados à regionalização, sem que soluções recomendadas tenham sido adotadas. O estudo identificou gargalos na gestão do SUS apontados por esses colegiados e analisou o estado de aplicação das soluções recomendadas, principalmente no que se refere à regionalização. Após análise documental de relatórios de colegiados selecionados e verificação da produção legislativa relacionada, foram identificados os principais gargalos na gestão e as recomendações associadas. Contudo, não foi identificada aprovação de proposição legislativa associada à regionalização, apesar de terem sido apresentados projetos de lei sobre o tema desde 2015. Foi caracterizada uma situação de não-decisão política, que alimenta a incapacidade de o sistema superar as deficiências na atenção à saúde da população; provocadas por um planejamento centralizado, sem metas de longo prazo e sem instrumentos efetivos de pactuação da responsabilidade entre gestores no nível regional. Tais deficiências reduzem o apoio ao sistema, tão necessário para superá-las.

Introdução
O Congresso Nacional tem apresentado intensa atuação no debate e na definição dos rumos do SUS. Apenas na Câmara dos Deputados foram realizados ao menos quatro extensos diagnósticos sobre a situação do sistema na última década (BRASIL, 2011, 2013, 2015 e 2019), por meio da atuação de colegiados específicos de parlamentares, que contaram com participação de vários segmentos da sociedade. Tais comissões têm destacado os avanços do SUS, como, por exemplo, na atenção primária em saúde, nos transplantes de órgãos e nas ações de vigilância epidemiológica e sanitária.
O relatório de 2019 da Subcomissão Permanente de Saúde (SUBSAÚDE) da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados reconheceu a evidente “complexidade do sistema de saúde do Brasil, que mesmo enfrentando desafios das transições cultural, demográfica, epidemiológica, nutricional e tecnológica, tem apresentado para a sociedade valorosos serviços e uma impressionante produção (BRASIL, 2019).”
Contudo, tais comissões têm reiteradamente apontado gargalos na gestão do sistema, particularmente no que se refere à regionalização, sem que soluções recomendadas tenham sido adotadas.

Objetivos
Identificar gargalos na gestão do SUS apontados por colegiados da Câmara dos Deputados e analisar estado de aplicação das soluções recomendadas, principalmente no que se refere à regionalização.

Metodologia
Foi realizada análise documental de relatórios elaborados por colegiados pertinentes da Câmara dos Deputados desde 2011 até 2019. Foram incluídos os relatórios dos seguintes colegiados da Câmara dos Deputados: a) Subcomissão especial da CSSF sobre financiamento, reestruturação da organização e funcionamento do SUS (2011); b) Comissão especial sobre o financiamento da saúde pública (2013); c) Subcomissão Especial destinada a tratar da Reestruturação da Organização, Funcionamento e Financiamento do SUS (2015); e a SUBSAÚDE (2019).
A situação de implantação das recomendações relacionadas à regionalização do SUS foi analisada pela verificação da aprovação de legislação federal sobre o tema na última década, por meio do Sistema de Informações Legislativas (SILEG) da Câmara dos Deputados.

Resultados e Discussão
Os gargalos que impactam a gestão do SUS identificados pelos colegiados incluem; a) o subfinanciamento; b) a limitação do gasto com recursos humanos imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal; c) dificuldades na ampliação da atenção primária como porta de entrada do sistema d) demandas da judicialização na saúde; e) a insuficiente informatização; f) a não implementação do planejamento ascendente em sua plenitude, com centralização das políticas a partir do nível federal; g) ausência de metas de longo prazo para o SUS.
Entre as recomendações destacam-se: a) priorizar o fortalecimento da atenção primária à saúde e definir uma política para a média complexidade ambulatorial e hospitalar; b) promover o planejamento regional integrado no SUS; c) incorporar indicadores de qualidade e de custo; d) acelerar a implantação da contratualização do cuidado; f) ampliar a elaboração de protocolos clínicos e a disponibilização de apoio técnico a juízes e tribunais.
No que se refere à regionalização, foram identificados projetos de lei para instituir contratos entre gestores à nível regional, apresentados desde 2015, mas que não foram inseridos efetivamente na agenda de debates legislativos.

Conclusões / Considerações finais
Considerando que os gargalos na gestão do SUS, particularmente no que se refere à regionalização, vêm sendo debatidos seguidamente por órgãos do Legislativo Federal e que as soluções recomendadas não têm chegado a um estágio mais aprofundado, que permita uma deliberação efetiva, fica caracterizada uma situação de não-decisão política. Os efeitos dessa situação refletem-se na incapacidade de o sistema superar as deficiências na atenção à saúde da população, provocadas por um planejamento centralizado, sem metas de longo prazo e sem instrumentos efetivos de pactuação da responsabilidade entre gestores no nível regional. Por sua vez, essas deficiências reduzem o apoio ao sistema, criando um círculo vicioso que impede o SUS de alcançar um nível mais homogêneo de qualidade na atenção em todo o País.

Referências
BRASIL. Relatório da Subcomissão especial da Comissão de Seguridade Social e Família sobre financiamento, reestruturação da organização e funcionamento do SUS. Câmara dos Deputados, Brasília, 2011.
______. Relatório da Comissão especial sobre o financiamento da saúde pública. Câmara dos Deputados, Brasília, 2013.
______. Relatório da Subcomissão Especial destinada a tratar da Reestruturação da Organização, Funcionamento e Financiamento do SUS. Câmara dos Deputados, Brasília, 2015. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cssf/conheca-a-comissao/subcomissoes/subcomissoes-2015/subsus/relatorio-final-da-subcomissao-subsus.
______. Relatório da Subcomissão Permanente de Saúde da CSSF. Câmara dos Deputados, Brasília, 2019. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cssf/documentos-1/RELATORIOFINAL2019SUBSUDEAPROVADO.pdf.

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