Comunicação Oral

24/03/2021 - 11:15 - 12:45
CC23 - Eixo 2 - Relações federativas, assistência à saúde e desigualdades

34445 - ANÁLISE DE PEÇAS JURÍDICAS PUBLICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19
FERNANDO MANUEL BESSA FERNANDES - CEE/FIOCRUZ, ANDRÉ LUÍS BONIFÁCIO DE CARVALHO - UFPB, ASSIS LUIZ MAFORT OUVERNEY - CEE/FIOCRUZ, EDJAVANE DA ROCHA RODRIGUES DE ANDRADE - UFPB, ROBERTA FONSECA SAMPAIO - CEE/FIOCRUZ, SÔNIA MARIA FLEURY TEIXEIRA - CEE/FIOCRUZ, VIRGÍNIA MARIA DALFIOR FAVA - CEE/FIOCRUZ


Resumo
A reconfiguração de relações humanas tem sido um dos impactos da pandemia de COVID-19, detectável em todas as dimensões da vida cotidiana. Não é diferente no âmbito da tomada de decisões por parte de todos os atores e arenas institucionais dos países afetados.
No Brasil, tem adquirido relevância a atuação do STF, mais alta instância do Poder Judiciário, cujas decisões estão regidas por parâmetros que revelam potencialidades e limitações. Apresentam grande potencial de riqueza para o entendimento de como as disputas político-ideológicas e interfederativas se entrelaçam com as questões burocrático-administrativas no contexto atual. O objetivo deste estudo é analisar a produção de peças do STF publicadas na fase inicial da pandemia, por meio de uma tipologia. Para tanto, chegou-se a 33 decisões selecionadas.
A análise revelou que uma quantidade significativa delas decorreram de ADI referentes a MP que tratavam de temas relacionados a gestão da pandemia de COVID-19, impetradas por partidos políticos, decididas em plenário presencial e tramitadas entre os meses de março e maio de 2020, com agilidade razoável.
Sobressaiu o papel mediador do STF, em paralelo ao Congresso, no que tange a medidas emergenciais demandadas pela pandemia. Este quadro não é unívoco ou estático, sendo polissêmico, dado que as decisões tomadas no pleno do tribunal não são imunes a pressões e interesses variados.


Introdução
A pandemia de COVID-19 é um fenômeno histórico sem precedentes em sua amplitude e profundidade de impacto nas relações humanas em todas as dimensões. Isto tem provocado a tomada de decisões difíceis e escolhas trágicas por parte dos responsáveis pela administração pública nos países ao redor do globo. No Brasil, tem adquirido mais relevância a atuação dos atores do Poder Judiciário, num tipo de movimento consideravelmente observável de utilização de aparatos, meios e processos legais para o atingimento dos mais variados fins.
A mais alta instância do Poder Judiciário, por conseguinte, torna-se um campo de pesquisa com grande potencial de riqueza para o entendimento de como as disputas político-ideológicas e interfederativas se entrelaçam com as questões burocrático-administrativas no contexto atual da pandemia, pelo fato de constituírem-se no locus das decisões finais.
A atuação do STF tem sido submetida cada vez mais a demandas e pressões dos mais variados interesses, incluindo os próprios Ministros que compõem a Corte. Quando se pensa sobre a natureza das decisões tomadas pelo tribunal, os tipos delas estão regidos por parâmetros que revelam potencialidades e limitações.


Objetivos
Por meio de tipologia construída, analisar a produção de peças do tribunal de maior destaque na estrutura judicial brasileira publicadas em espaço de tempo determinado pela fase inicial de incidência da pandemia, caracterizando e debatendo se e como os fenômenos da Politização da Justiça e principalmente da Judicialização da Política e de Políticas Públicas se fazem presentes nos processos que levam às decisões, bem como os impactos de suas decisões no âmbito das relações interfederativas.

Metodologia
O levantamento foi realizado no mês de julho de 2020, tomando como campo o sítio eletrônico do STF. Utilizaram-se as palavra-chave “coronavírus” e “covid-19”, foram inicialmente encontradas 2.344 ocorrências nas Decisões Monocráticas, 145 ocorrências nas Decisões Monocráticas do Presidente, e 130 ocorrências nas Decisões Colegiadas. Dentre todas estas decisões, a fim de atender o objetivo do estudo, filtraram-se aquelas que foram tomadas pelo conjunto dos Ministros, ou seja, aquelas decisões tomadas pelo pleno, resultando em 33 Decisões Colegiadas.
A partir daí, as decisões do STF no período entre o registro do primeiro caso de COVID-19 no Brasil em 26 de fevereiro de 2020 e o marco cronológico de coleta de informações da pesquisa (primeiro semestre de 2020) foram sistematizadas em um quadro e analisadas. Foi construída uma tipologia de decisões, compreendendo os seguintes tipos: Regulação e Gestão Territorial, Políticas e Serviços de Saúde, Emprego e Renda, Finanças Públicas e Outros.


Resultados e Discussão
Uma quantidade significativa das 33 decisões selecionadas para o estudo decorreram de ADI referentes a Medidas Provisórias que tratavam de temas relacionados a gestão da pandemia de COVID-19, especialmente no que tange aos tópicos da responsabilização de agentes públicos; da instituição de medidas de restrição em atenção a protocolos sanitários nacionais e internacionais; da competência de entes federados acerca da adoção de medidas normativas e administrativas; da divulgação e disseminação de informações e dados considerados estratégicos e da ratificação de acordos trabalhistas.
A análise por intermédio da tipologia adotada das decisões revelou que nos tipos Finanças Públicas e Outros, houve diversidade de liminares impetradas que resultaram em liminares deferidas, ou seja, decisões tomadas pelo pleno do tribunal. No tipo Emprego e Renda prevaleceram liminares referendadas em parte. No tipo Políticas e Serviços de Saúde, liminares referendadas e No tipo Regulação e Gestão Territorial, liminares deferidas em parte. Partidos políticos impetraram a maioria das ADI, decididas em plenário presencial e tramitadas entre os meses de março e maio de 2020, com agilidade razoável.


Conclusões / Considerações finais
Em que pese o STF ser considerado o guardião da Constituição, os tensionamentos político-ideológicos típicos no atual Governo são refletidos nas decisões tomadas pelo pleno do tribunal; estas são tanto menos suscetíveis a influências externas quanto mais forem debatidas de forma colegiada, mas a politização e a judicialização não deixam de existir.
As decisões selecionadas caracterizaram-se por serem majoritariamente originadas de ADI movidas por partidos políticos em questionamento de Medidas Provisórias de autoria da Presidência da República, na linha de um conflito federativo que se conformou no país, conforme identificam e analisam outros estudos.
O papel mediador do STF assumiu relevo, em paralelo ao Congresso/Legislativo, no que tange a medidas emergenciais demandadas pela situação de pandemia. Este quadro não é unívoco ou estático, sendo polissêmico, dado que as decisões tomadas no pleno do tribunal não são assepticamente imunes às pressões dos mais variados grupos e interesses.


Referências
BARROSO, L. Ano do STF: Judicialização, ativismo e legitimidade democrática. STF. Retrospectiva 2008.
CARVALHO, E, Em busca da judicialização da política no Brasil: apontamentos para uma nova abordagem. Rev. Sociol. Polit. [online]. Nov. 2004, n.23.
CASTRO, M. O Supremo Tribunal Federal e a Judicialização da Política. Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 12, n.34, junho/1997.
MEDEIROS, A. Judicialização ou ativismo judicial? Entenda a diferença!. Politize!. 2016.
MELLO, P; SANTA RITA, V. A Judicialização da Política no Brasil: os Desafios, os Limites na Atuação do Judiciário e a Defesa Dos Princípios Constitucionais. Revista Âmbito Jurídico. 2019.
OLIVEIRA, L. A Judicialização da Política sob a perspectiva de Ronald Dworkin. Arquivo Jurídico, v. 2, n. 2, jan/jun 2012.
SANTOS, B. Toward a New Legal Common Sense. Nova Iorque: Routledge, 1995.
SANTOS, B. A Judicialização da Política. Jornal Público. 2003.

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