Comunicação Oral

23/03/2021 - 16:30 - 18:00
CC16 - Eixo 6 - Alocação de recursos e atenção primária à saúde

34369 - IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE: AVANÇOS E DESAFIOS DA GESTÃO ESTADUAL DO SUS NO RIO DE JANEIRO
CESAR LUIZ SILVA JUNIOR - SES-RJ, ANDRÉ SCHIMIDT DA SILVA - SES-RJ


Resumo
No ano de 2019, em um contexto de mudanças significativas nas normas de financiamento federal da Atenção Primária à Saúde (APS), a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro desenvolveu o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS). O presente estudo teve como objetivo analisar a implementação do programa, buscando identificar suas relações com o contexto de mudanças no financiamento federal da APS e seus reflexos na capacidade de planejamento e coordenação da gestão estadual do Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se de pesquisa de base documental, onde foram analisados documentos públicos da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde, dos anos de 2018 e 2019. Os resultados evidenciam importantes avanços da gestão estadual do SUS no Rio de Janeiro, através dos processos de aprovação e atualização do PREFAPS. No contexto de desafios relacionados à concentração de autoridade conferida ao ente federal e ao papel fragilizado dos estados como instâncias de planejamento, financiamento, avaliação e controle, a trajetória estratégica na implementação do programa possibilitou a conformação de uma “janela de oportunidades” para a construção de mecanismos de contrapeso frente ao modelo de financiamento federal, com vistas ao fortalecimento da capacidade de planejamento e coordenação da gestão estadual.

Introdução
No processo de descentralização em saúde, a estrutura operativa do Sistema Único de Saúde (SUS) foi se esculpindo na direção dos municípios1 e a relação direta entre União e municípios fragilizou o papel dos estados no planejamento e na coordenação das redes de atenção2, reforçando graus de concentração de autoridade pelo ente federal3. Entre as competências da gestão estadual do SUS, destaca-se a prestação de apoio técnico e financeiro aos municípios. No estado do Rio de Janeiro, diferentes formas de financiamento já foram implementadas, mas de modo intermitente e com interrupções de repasse financeiro4. No ano de 2019, em um contexto de mudanças significativas nas normas de financiamento federal da APS, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro desenvolveu o Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) com objetivo de apoiar a Estratégia Saúde da Família dos municípios, bem como fomentar a qualidade e o alcance de metas no âmbito da APS5.

Objetivos
O presente estudo teve como objetivo analisar a implementação do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Rio de Janeiro, buscando identificar suas relações com o contexto de mudanças significativas nas normas de financiamento federal da APS e seus reflexos na capacidade de planejamento e coordenação da gestão estadual do Sistema Único de Saúde.

Metodologia
Trata-se de pesquisa de base documental que envolveu análise de documentos públicos disponíveis nos sites da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde, dos anos de 2018 e 2019. A revisão de Leis, Portarias, Decretos, Resoluções, Deliberações e Manuais possibilitou a sistematização das mudanças nas normas de financiamento da Atenção Primária à Saúde, caracterizada por uma linha do tempo com marcos normativos federais e estaduais. Os dados coletados foram orientados pela análise de conteúdo temática com objetivo de estabelecer conexões entre os objetivos e achados da pesquisa.

Resultados e Discussão
A análise do conteúdo das Portarias MS/GM No 1.710 e No 2.979 evidenciou a força do ente federal que, além de condicionar as transferências financeiras à adesão dos municípios aos objetivos da política federal, impõe maiores desafios na capacidade estadual de coordenar as ações dos governos municipais3. Ao instituir um novo fluxo de credenciamento desburocratizado para serviços e equipes de APS, a relação União-municípios foi mais uma vez priorizada e a gestão estadual caracterizada como agente de burocracia, reforçando-se a visão de um papel fragilizado dos estados2. Os processos de aprovação e atualização de normas e fluxos do PREFAPS, principalmente pela Deliberação CIB-RJ No 5.940 e pela Resolução SES No 1.938, destacam um movimento de resistência da gestão estadual frente à iniciativa do Ministério da Saúde de estabelecer unilateralmente as regras de funcionamento da Atenção Primária do estado. A implementação do PREFAPS conformou uma “janela de oportunidades” para a construção de relações entre os modelos de financiamento federal e estadual, como um mecanismo de contrapeso à concentração de autoridade conferida ao ente federal.

Conclusões / Considerações finais
Os resultados deste estudo evidenciam importantes avanços da gestão estadual do Sistema Único de Saúde no Rio de Janeiro, no âmbito da APS. Destaca-se que a implementação do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde apresentou trajetória estratégica, reconfigurando e elucidando o papel coordenador do ente estadual. O PREFAPS tem desempenhado papéis essenciais, não apenas como apoio financeiro aos municípios, mas também como mecanismo de resistência frente às mudanças federais no financiamento da APS, pela via do fortalecimento da gestão estadual. Por fim, a experiência do Rio de Janeiro apresenta questões relevantes para discussão no contexto da Política Nacional de Atenção Básica, destacando-se ainda a importância do aprofundamento da investigação científica para a compreensão das demais estratégias estaduais e as mudanças em curso, referentes à condução da política de saúde, em diferentes contextos regionais do país.

Referências
1.Levcovitz, E; Machado, CV; Lima, LD. Política de saúde nos anos 90: relações intergovernamentais e o papel das normas operacionais básicas. Ciência & Saúde Coletiva, 6(2), p.269-291, 2001.
2.Albuquerque, MV. O enfoque regional na política de saúde brasileira (2001-2011): diretrizes nacionais e o processo de regionalização nos estados brasileiros. Tese (Doutorado). São Paulo: USP, 2013.
3.Arretche, M. Federalismo e políticas sociais no Brasil: problemas de coordenação e autonomia. São Paulo em Perspectiva, 18(2), p.17-26. 2004.
4.Ugá, MAD et al. O Financiamento do SUS na Esfera Estadual de Governo: o Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 2010.
5.Rio de Janeiro. Secretaria de Estado de Saúde. Resolução SES n° 1.846, de 9 de maio de 2019. Aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Diário Oficial do Estado, Rio de Janeiro - RJ, 13 mai., 2019.

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