Comunicação Oral

23/03/2021 - 16:30 - 18:00
CC15 - Eixo 9 - Políticas de C&T&I e relacionados

33992 - PROPRIEDADE INTELECTUAL E O COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE: (DES)ARTICULAÇÃO DE UM PROJETO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO DO BRASIL
LUCIANA DE MELO NUNES LOPES - UFMG, TIAGO LOPES COELHO - UFMG, OROZIMBO HENRIQUES CAMPOS NETO - UFMG, ELI IOLA GURGEL ANDRADE - UFMG


Resumo
Em 2017, a fim de evitar a extensão do monopólio sobre produtos estratégicos para o SUS, assegurado pelo Art. 40 da Lei de Propriedade Industrial, o Ministério da Saúde (MS) solicitou exame prioritário para 50 pedidos de patentes relacionados a 14 medicamentos objetos de Parcerias para Desenvolvimento Produtivo (PDP), a principal estratégia de fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS). O estudo visa analisar o andamento dos pedidos após solicitação do MS e debater o impacto da propriedade intelectual (PI) na articulação do CEIS. Trata-se de estudo descritivo longitudinal de análise, até 03/12/2019, do andamento dos pedidos indicados no Ofício nº 1313/2017/SCTIE/MS, recebido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em 20/06/2017. Nos websites do INPI, do MS e da Anvisa, realizou-se a busca de variáveis de interesse que permitissem comparar a situação patentária dos medicamentos com a das PDP. O Art. 40 da Lei de Propriedade Industrial intensificou barreiras ao desenvolvimento do CEIS: a média de duração das patentes concedidas foi de 24 anos. Houve grande desarticulação entre decisões em matéria de PI e continuidade das PDP, sobretudo as em fase avançada. Para fortalecimento do CEIS, é necessária uma concepção sistêmica, com articulação dos diferentes agentes que sobre ela atuam, incluindo instituições e políticas, como a política de PI.

Introdução
O conflito entre as noções de saúde enquanto bem social e produto é objeto antigo de debates. O conceito de Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) busca aliar a Política Nacional de Saúde do Brasil ao desenvolvimento econômico nacional e superar a dicotomia entre as concepções sanitária e mercadológica do setor, elegendo-o como eixo central de um plano nacional de desenvolvimento tecnológico, econômico e social. A principal estratégia para desenvolvimento do CEIS são as Parcerias para Desenvolvimento Produtivo (PDP) - parcerias entre laboratórios públicos e privados nacionais para desenvolvimento, transferência e absorção de tecnologias estratégicas para o SUS. Os medicamentos são o principal objeto de contratos de PDP e, sendo muitos desses protegidos por patentes, o monopólio garantido por elas bem como a possibilidade de sua extensão passam a ser entraves relevantes para o fortalecimento do CEIS. O Ministério da Saúde, a fim de evitar a extensão do monopólio sobre produtos estratégicos para o SUS, possibilitado pelo Artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, solicitou, em 2017, exame prioritário para 50 pedidos de patentes relacionados a 14 medicamentos objetos de PDP.


Objetivos
Considerando o fortalecimento do CEIS enquanto estratégia para garantia do direito à saúde e desenvolvimento econômico no Brasil, bem como a necessária articulação de políticas e instituições nesse sentido, este estudo procurou analisar o andamento do exame dos pedidos de patentes, após solicitação de priorização pelo Ministério da Saúde (MS) - o coordenador do CEIS -, bem como debater o impacto da propriedade intelectual (PI) no contexto do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

Metodologia
Estudo descritivo longitudinal de análise do andamento, até 03/12/2019, de 50 pedidos de patentes relacionados a 14 medicamentos cuja priorização foi solicitada pelo MS por meio do Ofício nº 1313/2017/SCTIE/MS, recebido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 20/06/2017. Realizou-se busca dos pedidos no website do INPI e verificou-se: data do depósito; se e quando concedido exame prioritário; status do pedido em 20/06/2017; status do pedido em 03/12/2019; validade da carta patente; se e quando foi apresentada anuência da Anvisa e existência de litígio relacionado. No website do MS, verificou-se, em relação às PDP vigentes (e suspensas) em 2019 relativas aos medicamentos: fase da PDP em setembro de 2019 e demanda do fármaco que seria por ela atendida; e, no website da Anvisa: registro sanitário dos medicamentos das PDP. Comparou-se a situação dos pedidos com a das PDP. Para patentes concedidas, calculou-se anos adicionais de monopólio em função do Art. 40 da LPI.

Resultados e Discussão
Dos 50 pedidos de patentes, 01 foi excluído do estudo. Apesar de a maioria dos pedidos ter tido garantido o exame prioritário 03 meses depois de solicitado pelo MS, 07 deles careciam de análise em 03/12/19. Dos 49 pedidos, 10 patentes foram concedidas - 03 contrariando parecer da Anvisa. 07 anuências denegadas pela Anvisa foram revertidas por ordens judiciais antes de 2017, quando houve mudança normativa em relação ao seu papel no exame patentário, levantando hipótese sobre a influência do Judiciário no processo. O Art. 40 da LPI intensificou barreiras de Pl ao desenvolvimento do CEIS: a média de duração das patentes concedidas foi de 24 anos. 10 dos 14 fármacos estudados eram objeto de 12 PDP vigentes e 08 suspensas em 2019. Dos 14, 03 figuraram entre os 10 insumos de maior impacto orçamentário para o MS em 2018. Houve grande desarticulação entre decisões em matéria de PI e continuidade das PDP, sobretudo as em fase avançada. Destaca-se o caso da clozapina: a PDP - única prevista para o fármaco - encontra-se em fase IV, com genérico registrado, porém, o indeferimento do pedido de patente foi revertido, tendo o monopólio sido garantido por 29 anos, até 2027.


Conclusões / Considerações finais
O CEIS apresenta-se como possibilidade de superar a dicotomia das concepções sanitária e mercadológica da saúde, colocando-a no centro de um plano nacional que visa, além de garantir o direito à saúde e a sustentabilidade do SUS, gerar conhecimento, progresso tecnológico, inovação, renda e emprego. Para o avanço dessa proposta, é necessária uma concepção sistêmica, com articulação dos diferentes agentes, incluindo instituições e políticas. Contudo, os resultados deste estudo apontam para uma desarticulação entre a política de PI adotada no Brasil e o plano de desenvolvimento centrado no CEIS. PDP em fase avançada, com genéricos registrados (como nos casos da clozapina, imatinibe e atazanavir), criam condições para emissão de licenças compulsórias, previstas no acordo TRIPS para proteção da saúde pública. O uso das flexibilidades do TRIPS, bem como reformas institucionais, podem redesenhar o atual cenário desfavorável ao fortalecimento do CEIS.


Referências
ALMEIDA, A. C. S. Análise dos efeitos das parcerias para desenvolvimento produtivo nos laboratórios farmacêuticos oficiais. Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2018.
BRASIL. Lei nº 9279, de 04 de maio de 1996.
FREEMAN, C. The ‘National System of Innovation’ in Historical Perspective. Cambridge Journal of Economics, v.19, n.1, p.05-24, 1995.
GADELHA, C. A. G.; TEMPORÃO, J. G. Desenvolvimento, Inovação e Saúde: a perspectiva teórica e política do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 23, n.6, p.1891-1902, jun. 2018.
GUIMARÃES, R. et al . Política de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro, v.24, n.3, p.881-886, mar. 2019 .
JANNUZZI, A. H. L.; VASCONCELOS, A. G. Quanto custa o atraso na concessão de patentes de medicamentos para a saúde no Brasil? Cad. de saúde pública, Rio de Janeiro, v.33, n.8, 2017.

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