Sessão Assíncrona

23/03/2021 - 09:00 - 18:00
SA21 - Eixo 1 - Políticas de Saúde Mental (TODOS OS DIAS)

33970 - A IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) PARA USUÁRIOS DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS: UM ESTUDO EM MUNICIPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE (RJ)
MÔNICA DE CASTRO MAIA SENNA - UFF, JULIANA DESIDERIO LOBO PRUDENCIO - UFF, RITA DE CASSIA CAVALCANTE LIMA - UFRJ


Resumo
Esse trabalho analisa o processo de implantação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para usuários de álcool e outras drogas em municípios da Baixada Fluminense-RJ. Parte-se da compreensão de que a RAPS representou uma inflexão no padrão histórico predominante das intervenções públicas no campo do álcool e outras drogas no país, calcado na repressão e na abstinência. Porém, esse processo é afetado por múltiplos intervenientes, dos quais esse trabalho destaca o legado prévio da política proibicionista e do SUS, as concepções, ideias e interesses dos diferentes atores sociais e as estratégias construídas em um dado contexto. O estudo realizou levantamento bibliográfico, análise documental e entrevistas semiestruturadas com gestores e técnicos atuantes na RAPS de municípios da Baixada Fluminense. Os resultados apontam a existência de posicionamentos contrários à lógica abstêmica e à proibição do uso de drogas; a redução de danos como estratégia de atenção à saúde; a não compreensão da política de saúde mental para além dos “mandos” políticos e partidários; a ausência de percepções sobre quem é o usuário de drogas e a existência de uma rede de atenção que vai além do pontuado na portaria que institui a RAPS.

Introdução
No Brasil, as intervenções públicas dirigidas ao campo do álcool e outras drogas têm sido orientadas pela concepção de “guerra às drogas”, com forte viés repressivo e de controle social, combinada a ações de cunho moral e higienista. Algumas inflexões são introduzidas nos anos 1980, no contexto de redemocratização, emergência da epidemia da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e adoção da estratégia de Redução de Danos (RD). Ainda que em um cenário marcado pela lógica criminalizante de guerra às drogas, a RD foi progressivamente incorporada à legislação brasileira, possibilitando reconhecer o uso prejudicial do álcool e outras drogas como questão de saúde pública. Em 2001, a implantação da chamada Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira permitiu avanços na concepção e no modelo assistencial no campo da saúde mental, fomentando diversas ações governamentais voltadas à atenção à saúde dos usuários de álcool e outras drogas. Uma década depois, foi instituída a RAPS no âmbito do SUS, com o objetivo de ampliar e promover o acesso à atenção psicossocial das pessoas com sofrimento, transtorno mental e/ou uso de crack, álcool e outras drogas.

Objetivos
Este trabalho tem como objetivo examinar a implantação da RAPS para usuários de álcool e outras drogas, considerada uma inflexão no formato de atenção à saúde desse segmento populacional. O estudo toma como lócus os municípios da Baixada Fluminense, estado do Rio de Janeiro, buscando identificar inovações, contradições e tensões introduzidas no padrão de intervenção estatal na atenção à saúde na região.

Metodologia
O trabalho analisa a implantação da RAPS na Baixada Fluminense, inserindo-se no campo da análise de políticas públicas. Parte da compreensão de que a implantação da política possui caráter processual, é atravessada por contradições e decorre da interconexão de variáveis relativas à trajetória e legado prévio da atenção em saúde mental, das concepções, ideias e interesses dos diferentes atores sociais envolvidos e das estratégias por eles construídos e de elementos contextuais. A pesquisa qualitativa contou com levantamento bibliográfico sobre a saúde mental na Baixada Fluminense, análise documental da legislação nacional no campo da saúde mental e do álcool e outras drogas e entrevistas realizadas com informantes chave na (re)construção da história da saúde mental na região, além de gestores e profissionais de saúde de municípios da região. Os resultados foram sistematizados e analisados de forma a considerar a complexidade que reveste o processo de implantação dessa política.

Resultados e Discussão
A implantação de serviços da saúde mental na Baixada Fluminense remonta aos anos 2000, favorecida pela gestão da Secretaria Estadual de Saúde, que possuía posição contrária à pura repressão às drogas adotada pelo governo federal. Associa-se também ao fechamento do maior manicômio da América Latina, a Casa de Saúde Doutor Eiras, acusada de inúmeras violações aos direitos humanos. A região é formada por 13 municípios, com altos índices de pobreza e desigualdades sociais, déficit de serviços de saúde e relações entre Estado e sociedade pautadas no patrimonialismo e no clientelismo. A construção da RAPS apresenta nuances derivadas da configuração prévia dos sistemas de saúde e do perfil da gestão específicos de cada município. No geral, notam-se a frágil qualificação de parte dos profissionais, precariedade dos serviços e estereótipo social do usuário de drogas como vagabundo, incapaz e criminoso. Por outro lado, equipes dos CAPS-AD possuem papel importante na garantia de direitos desses sujeitos, reconhecem a redução de danos como estratégia para a atenção em saúde mental e promovem certa articulação entre os serviços municipais para a atenção aos usuários de álcool e outras drogas.

Conclusões / Considerações finais
Observa-se que ainda existe a necessidade de um avanço no trato da política de saúde mental para a atenção aos usuários de álcool e outras drogas na Baixada Fluminense, sobretudo no que tange a melhorias da estrutura física dos serviços, à contratação de mais profissionais e à formação continuada para os sujeitos envolvidos na rede. A construção de uma atenção calcada nos ideários do SUS e da Reforma Psiquiátrica Brasileira esbarra, contudo, no desfinanciamento do SUS e nos retrocessos nesse campo, com reforço da lógica conservadora, repressiva, da proibição do consumo e da abstinência total como únicas estratégias de atenção aos usuários de álcool e outras drogas, conforme apontam a Portaria Federal nº 3.588/2017 e a Resolução nº 01/2018 do CONAD, que priorizam o financiamento e o cuidado por meio das Comunidades Terapêuticas religiosas e desconsideram a lógica orientadora de constituição do SUS e da RAPS.

Referências
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 3.588, de 21 de dezembro de 2017. Altera as Portarias de Consolidação no 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Rede de Atenção Psicossocial, e dá outras providências. Brasília, 2017. Disponível em: . Acesso em: maio.2020
COE, N. M.; DUARTE, M. J. O. A Construção da Atenção Psicossocial na Política Pública de Saúde Mental no Brasil: Rupturas, Tessituras e Capturas. In: DUARTE, M. J. O.; PASSOS, R. G.; GOMES, T. M. S. Serviço Social, Saúde Mental e Drogas. Rio de Janeiro: Papel Social, 2017.
SPINK, M.J. & MENEGON, V. M. Práticas discursivas como estratégia de governamentalidade: a linguagem dos riscos em documentos de domínio público. In INIGUEZ, L. (coord) Análise do discurso em ciências sociais. Petrópolis: Vozes, 2005.

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