04/11/2024 - 17:20 - 18:50
RC9.7 - Auditoria e Gestão no SUS: Fortalecimento de Políticas Públicas, Governança e Qualidade dos Serviços de Saúde |
52716 - AUDITORIA COMO FERRAMENTA DE GESTÃO DO SUS: AVALIAÇÃO DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA NOS CONVÊNIOS FIRMADOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE SAÚDE INDÍGENA
LETÍCIA SIQUEIRA DE LA PLATA - MINISTÉRIO DA SAÚDE, DÉBORA APARECIDA DE LIMA - MINISTÉRIO DA SAÚDE, FREDSON DOS SANTOS LIMA - MINISTÉRIO DA SAÚDE, LUCILÉIA AGUIAR DA SILVA - MINISTÉRIO DA SAÚDE, RAIMUNDA NONATA CARLOS FERREIRA - MINISTÉRIO DA SAÚDE, SANDRO GERARDI - MINISTÉRIO DA SAÚDE
Introdução e Contextualização
A Secretaria de Saúde Indígena-SESAI instituída pela Lei nº 12.314/2010, é responsável por coordenar, supervisionar, monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas-PNASPI e, executar a gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena-SasiSUS.
A missão da SESAI visa implementar um novo modelo de gestão e de atenção descentralizado, com autonomia administrativa, orçamentária, financeira, responsabilidade sanitária, estruturado e organizado em 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas-DSEI, distribuídos em 24 estados da federação, à exceção do Piauí e Rio Grande do Norte.
A SESAI possui uma unidade central, responsável pela coordenação da política e os DSEI, que são unidades gestoras descentralizadas, responsáveis pela execução das ações de atenção à saúde e de saneamento ambiental e edificações, nas aldeias. No âmbito dos DSEI, a estrutura de atendimento conta com postos de saúde, polos bases e as Casas de Saúde Indígena-CASAI.
A execução de ações complementares na saúde indígena inclui transferências voluntárias, por meio da celebração de convênios com entidades beneficentes de assistência social na área de saúde, cujo volume de recursos envolve 35 convênios vigentes, relativos ao período de 2018 a julho de 2023 e o montante de R$ 5 bilhões, para viabilizar a contratação das Equipes Multiprofissionais de Saúde Indígena-EMSI.
Objetivo para confecção do produto
O Protocolo teve o objetivo de estruturar a realização de auditorias para avaliar os mecanismos de governança, gerenciamento de riscos e controles na gestão dos convênios, no âmbito da PNASPI, a fim de Identificar os convênios vigentes e respectivo volume de recursos envolvido, avaliar a sua aplicação, averiguar o acompanhamento e monitoramento, a partir dos controles instituídos pela SESAI, para assegurar que os recursos transferidos são geridos em conformidade com as normas instituídas.
Metodologia e processo de produção
A estratégia metodológica partiu de uma pesquisa exploratória nos convênios vigentes, celebrados com entidades beneficentes de assistência social, firmados para a prestação de serviços e ações complementares na área de atenção à saúde.
A análise considerou as diferentes fases do convênio, a saber: formalização, execução e prestação de contas, cujos dados são registrados no Sistema Transferegov. Os exames foram realizados por amostragem, com base na materialidade, criticidade e relevância dos convênios em execução nos DSEI.
Quanto aos recursos financeiros, a abrangência incluiu o período de 2018 até julho de 2023, com base nas informações disponibilizadas no sistema Transferegov, portal da Transparência, painel de informações do Fundo Nacional de Saúde-FNS e o Painel orçamentário conveniadas – SESAI do Ministério da Saúde.
As análises foram realizadas considerando as diferentes fases do convênio, de modo a identificar as possíveis inconsistências e respectivas evidências, que envolvem a aplicação dos recursos transferidos na modalidade de convênio, com vistas à execução da política de saúde indígena.
Resultados
Os resultados permitiram identificar o descumprimento da legislação atinente aos convênios, como exemplo, em relação às contratações, ao acompanhamento e fiscalização por parte da SESAI, podendo haver o uso indevido de recursos destinados às despesas administrativas, por parte das entidades conveniadas e, o não cumprimento da carga horaria pelos profissionais contratados, entre outros achados.
A análise dos mecanismos de governança, gerenciamento de riscos e controles na gestão das transferências concedidas mediante convênio, abrangeu as ações de formalização, as contratações realizadas para execução dos convênios, os procedimentos de acompanhamento e monitoramento das ações executadas e, a prestação de contas dos convenentes, além dos controles internos adotados pela SESAI, para assegurar o alcance dos propósitos da PNASPI.
Em consulta ao Transferegov, verificou-se que a última seleção de entidades beneficentes ocorreu em 2018, via Chamamento Público nº 11/2018. Foram habilitadas 8 entidades e celebrados 35 convênios, envolvendo o montante de recursos de R$ 5.157.969.192,22.
Dentre as constatações resultantes do protocolo, destaca-se a não comprovação da capacidade técnica e gerencial das convenentes, condição exigida na fase de seleção das entidades interessadas em celebrar convênios, conforme previsto nos normativos legais, o que interfere na qualidade dos serviços prestados.
Análise crítica e impactos sociais do produto
Diante da análise efetuada, verificou-se que as falhas encontradas decorrem de causas estruturantes e gerenciais que perpassam a governança que deveria ser exercida pela SESAI e os DSEI.
As deficiências nos controles e acompanhamento da execução do modelo “convênio” fragilizam a prestação dos serviços à saúde indígena. No cenário em que, ainda não se vislumbra um modelo adequado de execução da política de saúde indígena, compete à SESAI e aos DSEI atuarem no aperfeiçoamento da eficiência da política pública.
Além da implementação de controles internos, devem ser adotadas medidas corretivas pontuais, em razão das impropriedades detectadas e pressupões uma atuação estruturante para mapear os riscos do processo de transferência voluntária, o que poderá resultar no aperfeiçoamento dos controles internos administrativos.
O gerenciamento de riscos é imprescindível para apoiar o processo de tomada de decisão, a melhoria do atingimento dos objetivos organizacionais e a atuação mais eficiente e complementar à ação dos órgãos de controle.
Ainda que não se vislumbre a efetivação de um modelo ideal para a gestão da saúde indígena, é essencial a busca conjunta de soluções, eliminando-se as impropriedades detectadas, com vistas à aplicação eficiente e eficaz dos recursos públicos destinado à saúde indígena.
Referências
Brasil. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Manual de Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos da Gestão Brasília, 2017.
Brasil. Instrução Normativa Conjunta MP/CGU N. 01/2016.
Brasil. Tribunal de Contas da União. Manual de gestão de riscos do TCU. Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (Seplan), 2018.
Brasil. Decreto nº 11.358/2023.
Brasil. Casa Civil da Presidência da República. Guia da política de governança, Brasília, 2018.
Fontenelle A. Miranda, Rodrigo. Implementando a gestão de riscos no setor público. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
Ministério da Transparência, Controladoria-Geral da União. Guia de Integridade Pública. Brasília,
Ministério da Saúde. Portaria de Consolidação nº 1 SESAI/MS/2020.
Vieira, James Batista; Barreto, Rodrigo Tavares de Souza. Governança, gestão de riscos e integridade. Brasília: Enap, 2019. Disponível em: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4281
Fonte(s) de financiamento: AS ações previstas no protocolo são custeadas com os recursos alocados no DENASUS.
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