04/11/2024 - 17:20 - 18:50
RC9.7 - Auditoria e Gestão no SUS: Fortalecimento de Políticas Públicas, Governança e Qualidade dos Serviços de Saúde |
50470 - ESTRATÉGIAS PARA OTIMIZAÇÃO DA CONTRATUALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO SUS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
DAYANNE ALVES DOS SANTOS - SMS-RJ, ANDRÉ LUIS PAES RAMOS - SMS-RJ, ALINE COSTA TREMARIN - SMS-RJ, PATRÍCIA PASSOS SIMÕES - SMS-RJ, ALEXANDRA MATIAS DA SILVA - SMS-RJ, GABRIELLE ALMEIDA MOTA - SMS-RJ, MARÍLIA DE CASTRO TARTALHO - SMS-RJ, ROBERTA PANTOJA LOBO - SMS-RJ, FABÍOLA ANDRADE RODRIGUES - SMS-RJ, FERNANDA ADÃES BRITTO - SMS-RJ
Contextualização
O Sistema Único de Saúde (SUS), segundo a CF 88, poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população. Esta participação complementar é formalizada mediante contrato ou convênio, sob normas legais, técnicas e administrativas, com princípios e diretrizes do SUS (Lei nº.8.080/ 1.990). O Ministério da Saúde, em 2004 iniciou a implementação de políticas de contratualização dos serviços de saúde no âmbito do SUS. Em 2006, o Pacto pela Saúde, um conjunto de reformas institucionais do SUS entre as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios) para maior eficiência e qualidade do SUS. Em 2009, a Política Nacional de Regulação do SUS implantou ações de regulação em todas as unidades federadas e em 2013 a Portaria GM/MS Nº 3410, estabeleceu as diretrizes para contratualização de hospitais. O avanço das políticas sociais em direção à universalidade dos serviços, as reorganizações e edições de normas, pontuam a evolução da Legislação do SUS e, solidifica a contratualização através da Portaria de Consolidação nº2 (2017) que dispõe sobre as normas das políticas nacionais de saúde do SUS, formalizada por instrumento celebrado entre o gestor do SUS (contratante) e o prestador (contratado).
Descrição da Experiência
Realizado diagnóstico situacional e mapeamento dos processos através da verificação de dados: rol de prestadores, unidades contratualizadas, período de vigência dos contratos e histórico dos serviços prestados. Quanto ao prazo de vigência dos contratos, organizou-se tratativas para atualização dos processos: comunicação efetiva com os envolvidos (unidades contratualizadas, conselhos de saúde, procuradoria administrativa), tendo em vista as necessidades assistenciais do Município do Rio de Janeiro, sinalizadas pelo Complexo Regulador Municipal/SISREG através de solicitações em fila e pendentes. Nos casos dos prestadores públicos (Hospitais Universitários e Municipais de Ensino), as negociações para nova contratualização ocorreram com a revisão das metas quantiqualilitativas. Em relação aos prestadores privados, realizaram-se rescisões com serviços que não apresentavam condições técnicas, seguidas de abertura de novos chamamentos públicos, a partir de estudo da necessidade assistencial. Para agilizar e desburocratizar os processos, realizou-se capacitações técnicas e aquisição de RH qualificado. Visando acompanhamento mais eficiente, a composição das Comissões de Acompanhamento foi adequada, estabelecendo-se Comissão específica para cada Contrato, com membros das Coordenações de Controle, Avaliação, Supervisão e Auditoria, Contratualização e Acompanhamento e das unidades.
Objetivo e período de Realização
Este estudo descreve as estratégias de gestão utilizadas pelo Município do Rio de Janeiro (MRJ) para a formalização contratual junto aos prestadores de Serviços de Saúde. Estas ações tiveram início em 2021, com desdobramento positivo até o presente ano e alcance de 100% de Contratualização dos prestadores em 2023, juntamente com aumento da oferta de vagas à Regulação Municipal. O resultado se configura como um desfecho relevante, dado que a meta do Plano Plurianual (2022-2025) é de 95% em 2025.
Resultados
No início do ano de 2021, de 44 prestadores de serviços de saúde, apenas 82% eram contratualizadas junto à SMS RJ. Ainda em 2021, foram realizados 7 chamamentos públicos, encerrando o ano com 63 unidades contratualizadas, ou seja, avançando para 97% e perfazendo 345.911 vagas ofertas à Regulação Municipal. No ano de 2022 efetivaram-se 14 chamamentos públicos, 12 processos licitatórios, com 18 novos contratos assinados. Já no ano de 2023 foram realizados 2 chamamentos públicos, com 4 novos contratos e o alcance de 100% das Unidades contratualizadas, sendo este um resultado inédito na SMS RJ. Com o incremento de 34 novos contratos segundo as normas das políticas nacionais do SUS, da Regulação da Atenção à Saúde e Regulação do Acesso, alcançou-se o total de 78 contratos e oferta de 538.594 vagas à Regulação Municipal. Houve impacto no tempo de espera para agendamento pelo SISREG, passando de 103 para 72 dias, média similar a de muitos países desenvolvidos. Os serviços de saúde contemplados nesse processo foram: Terapia Renal Substitutiva, Imagem, Oftalmologia, Cuidados Prolongados, Reabilitação, Fisioterapia, Eletroneuromiografia, Endoscopia e Colonoscopia, Avaliação Urodinâmica.
Aprendizado e Análise Crítica
A implementação de estratégias pela Secretaria Municipal do Rio de Janeiro concentrou seus esforços no sentido de garantir que todos os prestadores de serviços de saúde tenham efetiva contratualização pactuada. Vale ressaltar como fator determinante para o alcance destes resultados, a revisão do processo de trabalho da equipe que compõe a Coordenação de Contratualização e Acompanhamento de Contratos. Tais resultados indicam a cultura de acompanhamento, controle e avaliação como um importante processo de qualificação da gestão, sendo a contratualização plena junto aos prestadores de serviços de saúde um relevante instrumento jurídico firmado que pactua: regras, recursos financeiros, compromissos e obrigações; além de metas e indicadores quantitativos e qualitativos de assistência e gestão. Desta forma, reduz-se a insegurança jurídica por prestação de serviço complementar ao SUS sem o devido regramento legal. A partir desta pactuação é possível ainda a padronização de mecanismos, instrumentos e práticas de acompanhamento e avaliação dos serviços de saúde contratados pelo MRJ no âmbito do SUS, a fim de garantir a regularidade e a qualidade dos serviços de saúde contratados, a capilaridade dos serviços, a ampliação do acesso, a transparência dos contratos firmados, a devida prestação de contas e a integralidade do cuidado, contribuindo para redução das desigualdades.
Referências
BRASIL. Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
BRASIL. Ministério da Saúde. Pacto pela Saúde 2006: Consolidação do SUS: saúde que queremos para o Brasil. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2006.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria nº 1559, de 1º de agosto de 2008. Institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde - SUS.
BRASIL. Ministério da Saúde. Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de Setembro de 2017. Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde
SANTOS MAB. Explorando novos paradigmas para agregar valor ao SUS. In: SUS: avaliação da eficiência do gasto público em saúde / Organização de Carlos Octávio Ocké-Reis. Alexandre Marinho, Francisco Rózsa Funcia. [et. al]. – Brasília: Ipea, CONASS, OPAS, 2022.
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