51011 - A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO NOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL: IMPLICAÇÕES PARA A GESTÃO DO CUIDADO EM SAÚDE MENTAL
ISRAEL COUTINHO SAMPAIO LIMA - UECE, JOSÉ JACKSON COELHO SAMPAIO - UECE
Apresentação/Introdução
Ambiguidades e contradições relacionadas à prática das políticas públicas trabalhistas e de saúde mental, é vista por todos os trabalhadores da Atenção Psicossocial Territorial-APT. Sendo a precarização do trabalho, a maior contradição e ponto ambíguo, diante do próprio percurso promovido pelo Movimento Brasileiro de Reforma Psiquiátrica-MBRP.
Na maioria dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial-RAPS, em especial os Centros de Atenção Psicossocial-CAPS, são geridos sob os princípios neoliberais, não assegurando salários dignos e/ou regulares, sob contratos de trabalhos flexíveis, com carga horária exaustiva, sobrecarga de trabalho, não garantia de férias, décimo terceiro salário, seguro social contra desemprego e segurança ocupacional, aos trabalhadores (Standing, 2019).
Contexto este que afeta diretamente a gestão do cuidado em saúde mental, enquanto conjunto de teorias e práticas organizacionais, que constituem a produção de práticas coletivas, colaborativas e interdisciplinares de saúde mental, organizando as relações entre usuários-familiares-cuidadores-profissionais-comunidades diante da coordenação, planejamento, ação, articulação, empatia e avaliação dos processos administrativos do trabalho em ato (Guimarães, 2012). O qual ganha status produtivista, diante da perspectiva neoliberal, sob o financiamento dos serviços públicos (Casulo et al., 2018).
Objetivos
Identificar a influência das condições do trabalho precário nos Centros de Atenção Psicossocial para a gestão do cuidado em saúde mental.
Metodologia
Trata-se de estudo de caso único, com abordagem qualitativa, de caráter exploratório, descritivo e analítico crítico, sob parecer ético n°: 4.784.241. O estudo teve como contexto, seis CAPS da Área Descentralizada de Saúde-ADS de Crateús, distribuídos em cinco municípios: Crateús, Monsenhor Tabosa, Nova Russas, Novo Oriente e Tamboril. Os demais municípios da região de saúde - Ararendá, Independência, Ipaporanga, Ipueiras, Poranga e Quiterianópolis - não possuem CAPS, usufruindo, por meio de acordos intermunicipais, o atendimento de seus usuários nos CAPS existentes nos municípios vizinhos.
Participaram do estudo 15 profissionais, organizados em dois grupos, a saber: Coordenadores - três enfermeiros e dois assistentes sociais; e Profissionais da Assistência - sete psicólogos, um enfermeiro, um terapeuta ocupacional, um assistente social. Número este fixado por saturação de informações cedidas (Minayo, 2014). Foi aplicada, a entrevista projetiva semiestruturada individual via Google Meet, no período de março a julho de 2022. A análise das informações foi realizada com o auxílio do IRAMUTEq.
Resultados e Discussão
As informações analisadas indicam que as condições do trabalho precarizado, vêm afetando a saúde do trabalhador. O sujeito se torna assujeitado do processo de trabalho. O percurso reformista laboral recria uma falsa nova forma do trabalho, ancorada em preceitos antigos, que impacta diretamente e de modo prejudicial na concretização da APT. O contexto não permite o trabalho interdisciplinar, integrador, includente, de base territorial, pelos profissionais dos CAPS.
Em um novo cenário, onde os CAPS, não aprisionam os usuários de maneira física, o foco da assistência retoma os tratamentos com ênfase na individualidade, na produção da consulta e na valorização das soluções fármaco-biológicas, características do modelo Psiquiátrico Clássico. Tais práticas, apesar de não aprisionar os usuários fisicamente dentro dos CAPS, tendem a aprisioná-los de modo químico, pela ênfase dada na produção da assistência curativista farmacológica. Reverberando na prisão simbólica da exclusão social, pelos percursos e seus rótulos, neste caso semelhante ao modelo Asilar. O usuário sai da cela fechada, mas fica num labirinto subjetivo, o qual não permite saída.
Dado o interespelhamento, a relação entre subjetividades e entre cidadanias, os trabalhadores também se tornam reféns dos labirintos, como CAPS 11 destaca: “O profissional fica com medo de perder o emprego.” Situação de insegurança trabalhista que faz com que estes se vejam permissivos a concretizar modelos e condutas assistencialistas que não constituem atenção.
Compreende-se que a lógica que alicerça a gestão do cuidado em saúde mental, está sendo fragilizada pelos ataques aos direitos dos trabalhadores de saúde, mesmo quando servidores públicos, e pelo subfinanciamento da RAPS.
Conclusões/Considerações finais
A precarização do trabalho na APT vem se tornando condição comum e real em vários contextos. Com aspectos mais graves do que nas demais redes de atenção à saúde, pois a produção de Saúde Mental pelos trabalhadores dos CAPS não deveria ter outro valor senão o valor humano e civilizatório de uso. Aprisiona-se o usuário e o trabalhador, com todo o modo de existir, inclusive o das respectivas famílias, que dependem do trabalho destes para coexistirem em sociedade. De modo concreto, as condições do trabalho precário, repercutem na concretização na gestão do cuidado em saúde mental, dificultando a concretização da APT.
Referências
Standing, G. O Precariado: a nova classe perigosa. Autêntica Editora. 2019.
Guimarães, J.M. X. Inovação e gestão em serviços de saúde mental: incorporação de tecnologias e reinvenção no cotidiano dos Centros de Atenção Psicossocial [Doutorado em Saúde Coletiva, Universidade Estadual do Ceará]. Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações. 2012.
Casulo, A. C.; Silveira, C.; Alves, G.; Vasquez, P. Precarização do Trabalho e Saúde Mental: o Brasil da era neoliberal. Canal 6. 2018.
Minayo, M. C. S. O Desafio do Conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. 14a ed. Hucitec, 2014.
Fonte(s) de financiamento: CAPES
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