51711 - O PROJETO PRIMEIRO EMPREGO COMO ESTRATÉGIA DE QUALIFICAÇÃO DO PROCESSO DE TRABALHO EM NÍVEL TÉCNICO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ESTADO DA BAHIA
NILMA LIMA DOS SANTOS - FUNDAÇÃO ESTATAL SAÚDE DA FAMÍLIA, ALISSON SOUSA - FUNDAÇÃO ESTATAL SAÚDE DA FAMÍLIA, JILMARA NASCIMENTO DA ENCARNAÇÃO - FUNDAÇÃO ESTATAL SAÚDE DA FAMÍLIA, LAÍS CERQUEIRA DA COSTA - FUNDAÇÃO ESTATAL SAÚDE DA FAMÍLIA
Contextualização
O Projeto Primeiro Emprego é uma política pública do estado da Bahia, instituído pela Lei Estadual nº 13.459/2015, e reestruturado pela Lei nº 14.395/2021, com o objetivo de ampliar a capacidade de inserção no mundo do trabalho dos estudantes e egressos dos cursos técnicos de nível médio da Rede Estadual de Educação Profissional e egressos do ensino médio e fundamental público estadual, qualificados por programas governamentais, a título de primeira experiência profissional, contribuindo para reduzir sua vulnerabilidade socioeconômica, estimular a continuidade do seu aprimoramento, bem como para a qualificação dos serviços públicos.
O PPE contribui para a inclusão socioprodutiva e o mundo do trabalho, visando a qualificação e formação da futura geração de trabalhadores públicos nos diversos campos de atuação do estado. Além disso, o projeto fortalece economicamente as famílias dos beneficiários, a economia local e consolida o compromisso social da Bahia com a juventude baiana e a sociedade.
O desenho do PPE atua sobre as duas dimensões geradoras do problema social do desemprego juvenil, articulando trabalho e educação. O PPE é uma experiência exitosa por mitigar os efeitos do problema social do desemprego juvenil, na medida em que contribui oportunizando uma primeira experiência de trabalho formal (carteira de trabalho assinada) aliado à formação técnica de nível médio.
Descrição da Experiência
O Projeto é gerido por um comitê gestor, instância de caráter consultivo e propositivo, composto por representantes vinculados a sete órgãos estaduais e operacionalizado, no âmbito da saúde, pela Fundação Estatal Saúde da Família (FESF-SUS), desde o final de 2016.
A FESF-SUS se propõe a implementar a inclusão no mundo do trabalho na saúde, articulando os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, tendo como base na equidade social, vinculando a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais, alicerçado no trabalho como princípio educativo, uma vez que a aprendizagem contextualizada, em uma situação próxima a realidade, onde o conhecimento será utilizado, potencializando a ampliação da compreensão, fixação do aprendizado e o desenvolvimento de habilidades.
Os elementos abordados pela Política Nacional de Humanização são utilizados no cotidiano das práticas do PPE como fundamento teórico prático para as ações desenvolvidas pelos trabalhadores educandos, como são reconhecidos os profissionais que atuam no PPE.
A execução do PPE baseia-se em cinco pilares: a contratação direta por tempo determinado, a formação complementar na modalidade aperfeiçoamento profissional, o monitoramento e avaliação dos trabalhadores, a proposição de melhorias ao ambiente de trabalho e o acompanhamento psicossocial.
Objetivo e período de Realização
Relatar a experiência do Projeto Primeiro Emprego na inserção no mundo do trabalho em primeira experiência profissional de profissionais com formação técnica de nível médio, egressos da Rede Estadual de Ensino na Bahia, entre os anos de 2016 e 2024.
Resultados
No PPE, o trabalhador educando é contratado por contrato por tempo determinado por 12 meses prorrogável por igual período, perfazendo um total máximo de 24 meses, com garantia de todos os direitos trabalhistas previsto na CLT.
Entre 2016 e 2024, a FESF-SUS contratou 4628 trabalhadores, de 22 formações técnicas diferentes, atuando em 172 postos de trabalho em unidades de saúde da Rede Estadual de Saúde, distribuídos em 37 municípios.
Os técnicos em enfermagem e técnicos em administração representam 61% dos trabalhadores, atuando, respectivamente, no desenvolvimento de funções assistenciais e administrativas, respondendo a gargalos do dimensionamento de pessoal na saúde.
No campo da formação, os TEs participam de uma formação complementar de 300hs, distribuída em quatro cursos, no formato EAD, mediado por tutores. Os cursos são certificados individualmente tendo sido publicados e emitidos, desde 2016, 6895 certificações.
A proposta de melhorias utiliza metodologias ativas e planejamento estratégico situacional, para execício da proatividade e aprimoramento profissional e em grupo. Desde o início do PPE, foram apresentadas 710 propostas de melhorias às unidades.
Aprendizado e Análise Crítica
Enquanto executor de uma política pública, a FESF-SUS destaca-se na gestão e operacionalização do Projeto Primeiro Emprego, contribuindo com a ampliação da força de trabalho qualificada para o SUS, com ofertas de qualificação profissional na modalidade aperfeiçoamento, com o monitoramento dos trabalhadores educandos e fomento para que eles construam, coletivamente, propostas de melhorias a seus locais de trabalho.
Como fomento a inovação das práticas em saúde e organização de coletivos, o PPE conduz o processo de eleição de representantes entre os trabalhadores educandos, para que eles possam contribuir na formulação da política pública.
Entre os desafios identificados na execução do PPE está a manutenção no mundo do trabalho dos trabalhadores educandos, após o encerramento do contrato do PPE. Outro desafio reside no diálogo constante com as chefias imediatas (pontos focais) para melhor acompanhamento do processo de trabalho dos TEs, considerando a capilaridade do Projeto no estado da Bahia. Entre as pautas que estão na ordem do dia para o PPE está a inclusão de trabalhadores com deficiência e de jovens em cumprimento de medida socioeducativa.
Referências
Bahia. Governo do Estado. Lei Nº 13459 - Institui o Projeto Estadual de Incentivo à Concessão de Estágio e Primeira Experiência Profissional a estudantes e egressos da Rede Estadual de Educação Profissional e a jovens e adolescentes qualificados por programas governamentais executados pelo Estado da Bahia e dá outras providências, 10 de dezembro de 2015.
Bahia. Governo do Estado. Lei Nº 14395 - Reestrutura o Projeto Primeiro Emprego - PPE, instituído pela Lei nº 13.459, de 10 de dezembro de 2015, e dá outras providências, 16 de dezembro de 2021.
Fonte(s) de financiamento: Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Administração do Estado da Bahia, por meio de Contrato de Programa e, posteriormente, Convênio celebrado com a Fundação Estatal Saúde da Família.
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