52400 - ESTRUTURAÇÃO DE VIGILÂNCIAS SANITÁRIAS MUNICIPAIS E DESCENTRALIZAÇÃO DE AÇÕES NA ÁREA DE ALIMENTOS CONFORME DADOS LANÇADOS NO FORMSUS
SILVIA RESENDE DE ALBUQUERQUE FRANÇA - NUVISA/SRS/SETE LAGOAS
Contextualização
O Estado de Minas Gerais vem trabalhando na proposta de descentralização de suas ações de Vigilância Sanitária (VISA) para os municípios, seguindo a diretriz nacionalmente proposta desde a criação do SUS pela Lei 8080, na década de 1990. Vários acompanhamentos vêm sendo realizados pelas regionais de saúde, da SES/MG por meio de diferentes projetos e programas, que definem metas a serem alcançadas para estruturação dos serviços locais. Foi criado em 2015 pelo Estado o formulário de Notificações de Riscos e Situação de Riscos no FormSUS, uma plataforma com fins de lançamento de dados referentes as ações de inspeção e observações percebidas pelos fiscais. Esta deveria mostrar de forma estatisticamente organizada, os principais problemas encontrados e as medidas adotadas para promover melhoria dos serviços prestados. O lançamento destes dados após cada ação foi considerado meta no Programa de Monitoramento das Ações de Vigilância em Saúde, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Vários municípios apresentaram falhas nos lançamentos destas informações para o setor de alimentos, o que já mostra parte da fragilidade das ações municipais. Outro ponto a ser considerado é divergência nas informações apresentadas, que demonstram falha de compreensão ou mesmo a própria dificuldade de atuação das equipes locais.
Descrição da Experiência
Os esforços para descentralização de ações de regulação exercidas pela VISA vêm acontecendo numa realidade preocupante para os técnicos estaduais, que deparam frequentemente com relatos e constatações de baixa atuação das vigilâncias municipais. Numa tentativa de formalizar algumas fragilidades mais recorrentes, foram utilizados os dados lançados no Formsus, a partir de 460 ações realizadas na área de alimentos, ocorridas em decorrência de solicitação de alvará inicial ou renovação, reinspeção para verificação de adequações em estabelecimentos, interesse próprio da VISA ou mesmo apuração de denúncias. Estas ações serviram de base para uma formalização das condições municipais.
Objetivo e período de Realização
Os lançamentos realizados durante os anos 2021 e 2022, permitiram a avaliação de dados municipais inseridos no formSUS de 17 dos 35 municípios pertencentes a SRS/Sete Lagoas, para ações ocorridas em serviços de interesse de saúde na área de alimentos. Esta análise permitiria visualizar o entendimento e a percepção de risco por parte dos fiscais municipais, bem como acompanhar as formas de atuação das equipes.
Resultados
Em apenas 80 (17,4%) destes estabelecimentos, não foram detectadas irregularidades frente às normas sanitárias vigentes. Em 82,6% dos casos havia irregularidades que diziam respeito a falhas diversas, como problemas em estrutura física, organização, higiene, recursos humanos, questões documentais ou qualidade de produtos.
Para 75 ações não houve resposta quanto à adoção de algum tipo de medida pela VISA e em 18 ações foi informado que não foram feitas abordagens na busca a melhoria das condições apresentadas.
Em 79,8% das ações (367) foram adotadas medidas diversas, como emissão de orientações, notificações e aprazamentos, apreensão e inutilização de produtos, instauração de PAS. Entretanto, na maioria dos casos, em 64,3% das vezes em que houve detecção de irregularidades, apenas foram prestadas orientações aos responsáveis pelos serviços. Destes, 59,8% dos estabelecimentos ainda foram considerados aptos ao recebimento do Alvará Sanitário, ainda que essas irregularidades tenham sido consideradas passíveis de gerar risco à saúde da população em 13% dos estabelecimentos inspecionados.
Aprendizado e Análise Crítica
Muitos técnicos não compreendem ou não valorizam os registros requeridos pelo formulário, mantendo assim um vácuo estatístico perante o serviço prestado pelas VISA e a realidade a ser trabalhada.
Problemas como exposição ao consumidor ou uso de produtos com datas de validade expirada foram trabalhados apenas com orientações prestadas aos responsáveis. A retenção do Alvará Sanitário pela VISA foi uma ferramenta empregada para busca de solução das irregularidades detectadas em inspeções.
Observa-se falta de estrutura das VISA, como questões de formalização de fiscais, falta de definição de instâncias tramitação de processos administrativos sanitários, normatizações precárias, ou mesmo presença de interferências políticas, que comprometem grandemente a atuação e o fortalecimento das vigilâncias dos municípios.
Esta estrutura também vem sendo questionada, na busca de conscientização dos gestores para as necessidades dos serviços de VISA, sem constatação de efeitos positivos. A escolaridade das equipes é baixa, com grande quantidade dos recursos humanos contratados levando a alta rotatividade e baixa evolução técnica das equipes. Sem conhecimento
Referências
BRASIL. Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990
MINAS GERAIS, Resolução SES/MG Nº 5.484, de 17 de novembro de 2016
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