48686 - ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR): IMPLICAÇÕES PARA A GESTÃO
JOANA DANIELLE BRANDÃO CARNEIRO - MINISTÉRIO DA SAÚDE/CGSB, SAN DIEGO OLIVEIRA SOUZA - MINISTÉRIO DA SAÚDE/CGSB, THAÍS DE AGUIAR PIRES - MINISTÉRIO DA SAÚDE/CGSB, SANDRA CECÍLIA AIRES CARTAXO - MINISTÉRIO DA SAÚDE/CGSB, ALCIR JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR - MINISTÉRIO DA SAÚDE/CGSB, MARCUS VINÍCIUS CAMARGO PRATES - MINISTÉRIO DA SAÚDE/CGSB, AMANDA PINTO BANDEIRA DE SOUSA MARQUES - MINISTÉRIO DA SAÚDE/CGSB, GUSTAVO VINÍCIUS DO NASCIMENTO RIBEIRO - MINISTÉRIO DA SAÚDE/CGSB, RENATO TAQUEO PLACERES ISHIGAME - MINISTÉRIO DA SAÚDE/CGSB, DORALICE SEVERO DA CRUZ - MINISTÉRIO DA SAÚDE/CGSB
Contextualização
A Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB)1, lançada em 2004, representou um marco importante na trajetória de mudança do modelo de atenção em saúde bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Em 2023, foi realizada a sanção do Projeto de Lei 8.131, de 2017, incluindo a Saúde Bucal na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8080/90), que culminou na “Lei da saúde bucal” (Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023). A partir de então, o direito à saúde bucal passou a ser parte constitutiva do direito à saúde, alçando-a como uma política de Estado. Assim, fez-se necessário um aporte financeiro considerável para ampliar o financiamento das ações estratégicas que compõem a PNSB, bem como a revisão de dispositivos normativos que orientam a implantação e organização destas ações. Como parte do planejamento em gestão, as revisões normativas exigem, previamente, a elaboração de análise de impacto regulatório (AIR) para atender ao objetivo da Administração Pública, referente aos aspectos de assegurar a eficiência das ações, a melhoria na segurança administrativa, o crescimento econômico e os ganhos de bem-estar social, como um processo sistemático de análise baseado em evidências que busca avaliar, a partir da definição de um problema regulatório, os possíveis impactos das alternativas disponíveis para o alcance dos objetivos pretendidos, a fim de orientar e subsidiar a tomada de decisão2.
Descrição da Experiência
Foram realizadas quatro oficinas remotas pela CGSB, apoiada pela Coordenação Geral de Promoção de Melhoria Normativa (CGPN) para elaboração da AIR. Participaram da oficina duas técnicas da CGSB e dois técnicos da CGPN. As etapas de construção da AIR contemplaram: a definição do problema e suas causas e consequências, a reversão do problema na forma de objetivos e resultados esperados (antes de definir a solução), o levantamento de alternativas de solução e escolha daquela que melhor reverta as causas do problema por meio de análise multicritério, e o reconhecimento de riscos inerentes à solução escolhida para que se defina se serão evitados, mitigados, compartilhados ou aceitos. O problema regulatório definido foi “a dificuldade de acesso às ações de saúde bucal das populações e territórios em situação de vulnerabilidade”. A partir do problema regulatório, 3 alternativas foram levantadas: manutenção da situação atual, revisão da Portaria nº 2.371, de 7/10/2009, ou apoio institucional aos entes federados para ampliar a assistência odontológica das populações e territórios em situação de vulnerabilidade. O resultado final das oficinas de elaboração da AIR compôs um relatório técnico que foi anexado ao processo de revisão da Portaria da UOM, o qual é um item obrigatório para processos normativos que resultem em impacto orçamentário à União, como foi o caso da referida Portaria.
Objetivo e período de Realização
Apresentar o processo de elaboração de AIR, realizado pela Coordenação Geral de Saúde Bucal (CGSB), para a revisão da Portaria nº 2.371, de 7 de outubro de 2009, que trata do Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM), ocorrido em março de 2024.
Resultados
O resultado da análise multicritério das alternativas apresentou maior pontuação para a alternativa 2 (revisão da portaria), seguida da alternativa 3 (apoio institucional) e alternativa 1 (manutenção da situação atual), com as pontuações, respectivamente: 0,617; 0,313; 0,07. Nesta análise, a maior pontuação é 1 e a menor, zero. Cabe destacar que a CGSB reconheceu a importância de fortalecer o apoio institucional junto aos entes federados, além da revisão da portaria, para o exercício da cogestão e a configuração de redes cooperativas, com o intuito de ampliar a capacidade de análise e intervenção dos trabalhadores e gestores nas instituições, para lidar com os desafios e conflitos diários3. A análise dos riscos inerentes à solução apresentou classificação baixa, média e alta. Riscos extremos não foram apresentados. Desta forma, as soluções para conter o risco, a depender do risco em análise, foram a mitigação (se alto), o compartilhamento (se médio) e a aceitação (se baixo).
Aprendizado e Análise Crítica
A análise multicritério é uma técnica quali-quantitativa, e uma das principais metodologias disponíveis para a realização de uma análise que permite comparar custos e benefícios. Ela permite selecionar alternativas dentro de um conjunto disponível, bem como qualificar a avaliação acerca de informações subjetivas e complexas. Dentre as suas vantagens, destaca-se a possibilidade de auditoria do resultado, pois é constituída de informações que podem ser abertas e reavaliadas pelo tomador de decisão, caso se identifique pontos que merecem um tratamento diferente4. A AIR elaborada pela CGSB, além de identificar a necessidade de revisão do ato normativo em análise, expressa a qualificação dos processos de planejamento e gestão das políticas públicas, na área da saúde. Com a retomada da Política Nacional de Saúde Bucal, assumindo a centralidade da agenda política, muitos atos normativos precisarão ser revisados ou elaborados, gerando impactos financeiros no orçamento público, portanto, necessitarão de elaboração prévia de análises de impacto regulatórias. Desta forma, estas oficinas são fundamentais para qualificar o processo de trabalho e induzir o planejamento estratégico na gestão de políticas de saúde.
Referências
1. Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Coordenação Nacional de Saúde Bucal. Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal. Brasília, 2004.
2. Brasil. Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR. Brasília, 2018..
3. Brito CS, Santos HLPC, Maciel FBM, Martins PC, Prado NMBL. Apoio institucional na Atenção Primária em Saúde no Brasil: uma revisão integrativa. Ciência e Saúde Coletiva, 2022; 27(4):1377-1388.
4. Dodgson JS, Spackman M, Pearman A, Phillips LD. Multi-criteria analysis: a manual. Department for Communities and Local Government. London, 2009.
Fonte(s) de financiamento: Ministério da Saúde
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