49224 - PUBLICIZAÇÃO DE HOSPITAIS NA BAHIA: ANÁLISE DA INTERAÇÃO PÚBLICO E PRIVADO À LUZ DA TEORIA DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO.
LUCIANO ROCHA GOMES - SESAB
Apresentação/Introdução
As pressões de organismos internacionais para a redução estatal fez com que o Estado brasileiro se deparasse com o dilema estratégico estudado por Coase (1937) e Williamson (1985): “fazer internamente ou buscar no mercado?”. Para parte dos autores dessa teoria, há três alternativas ao trade-off: Nos extremos encontram-se os modelos clássicos de troca nos mercados e da organização hierárquica, havendo entre eles os denominados arranjos híbridos, que combinam elementos dos modelos de mercado e hierárquico (WILLIAMSON, 1985), em que as partes ainda mantêm sua independência formal e atuam em função dos incentivos, porém estes se encontram subordinados a controles por parte de um ou mais agentes. Se por um lado a interação estabelecida entre Estado e privado para oferta de serviços público tem como efeitos conceder maior liberdade de ação e ampliar a participação do terceiro setor na operacionalização das políticas públicas, por outro lado pode favorecer aumentos de influências particularistas e também riscos morais quando inseridas em um ambiente de desigualdades econômica, social e política, como é o caso do Brasil. A pesquisa desenvolveu-se a partir da seguinte pergunta de pesquisa: Como a interação público e privado se comporta na publicização de hospitais da rede própria do estado da Bahia?
Objetivos
O objetivo geral da pesquisa foi avaliar a publicização adotada pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - Sesab na gestão hospitais, a partir da visão de diferentes atores envolvidos no processo. Tal objetivo desdobrou-se nos seguintes objetivos específicos: 1-analisar a gestão de unidades hospitalares publicizadas sob a ótica dos pressupostos comportamentais da TCT e 2 - caracterizar a interação entre a Sesab e organizações sociais na gestão das unidades hospitalares publicizadas.
Metodologia
O estudo empírico apresenta abordagem qualitativa, sendo executado, basicamente, por meio da técnica de entrevista na modalidade semiestruturada com profissionais da Sesab e das OS, além da análise documental, envolvendo, inclusive, relatórios de auditorias realizadas em 16 hospitais dos 18 que se encontravam publicizados, que representava, no ano de 2021, 46% dos hospitais da rede própria e, em termos de custos, corresponderam a aproximadamente 15% do orçamento da Sesab. A entrevista voltou-se a captar quais significados, relações e visões os diferentes partícipes da interação decorrente da publicização possuem a respeito de aspectos relativos ao tema. A análise dos dados seguiu o preconizado pela análise de conteúdo categorial temática, vista por Bardin (2011) como um conjunto de técnicas de análise das comunicações visando obter, por procedimentos sistemáticos e objetivos de descrição do conteúdo das mensagens, indicadores (quantitativos ou não) que permitam inferir conhecimentos relativos às condições de produção/recepção das mensagens examinadas. Trata-se, portanto, de um estudo de caso único, de natureza descritiva e abordagem qualitativa.
Resultados e Discussão
Os contratos de gestão celebrados por OS com a Sesab estabelecem-se em uma seara bastante complexa e dinâmica: a saúde pública. Com base na pesquisa, não é possível afirmar que a Sesab disponha de estrutura e estratégia de interação sólidos, uma vez que foi identificada instabilidade na condução do processo de interação entre atores e na execução de funções administrativas (planejamento, organização, comando e controle). Verifica-se uma interação ainda marcada pela intervenção (Kooiman, 2003), caracterizando-se como uma governança hierárquica, em que há predominância da dominação do ente estatal. Aspectos como interação, partilha de poder, autonomia, negociação, consenso, confiança e fluxos comunicacionais que proporcionem diálogo foram considerados incipientes pelos entrevistados.
No tocante ao planejamento, apontam-se fragilidades na caracterização do serviço publicizado, na proposta de trabalho para operacionalização do serviço na unidade hospitalar, na metodologia de custeio, entre outros. Em relação à função organização, as entrevistas ressaltam deficiências no dimensionamento de equipes, qualitativa e quantitativamente, e carência de instrumentos gerenciais adequados. Quanto ao comando, foram apontadas falhas na comunicação entre as partes, bem como na direção dos esforços para alcance dos objetivos. Por fim, a execução da função controle, englobando acompanhamento, monitoramento e avaliação, foi reiteradamente criticada, seja pelo volume de informação necessário para um controle adequado, seja pela assimetria de informação intrínseca aos processos de transação, ou mesmo ausência/intempestividade de informação. Tais aspectos coincidem com os estudos de Simon (1976) e Williamson (1985) ao abordarem a racionalidade semiforte presente nas transações.
Conclusões/Considerações finais
Se por um lado o desenho da publicização preconiza maior eficiência, transparência e controle de resultados, por outro, a incipiência de condições institucionais para desenvolvimento de um ambiente colaborativo dificulta a percepção da materialização desses objetivos. Do ponto de vista das funções administrativas na publicização pesquisada, verificam-se deficiências no controle efetuado, decorrentes, em parte, pela ausência de estrutura de controle que suporte a complexidade e dinâmica da área de saúde, assim como por problemas relacionados com assimetria de informação, planejamento deficiente, entre outros. As fragilidades identificadas nessas dimensões propiciam a prática de comportamentos oportunistas semifortes por ambos os atores, decorrentes, em parte, da racionalidade limitada dos agentes. Ao optar por desincumbir-se da execução de serviços públicos, o parceiro público deve envidar esforços para estruturar e tonificar suas funções de planejamento e controle (SILVEIRA, 2010).
Referências
BARDIN, L. Análise de conteúdo. São Paulo: Almedina Brasil, Edição, 70, 2011, 229 p.
COASE, R. H. The Nature of the Firm. Economica, v. 4. p. 386–405, nov. 1937. Disponível em: https://onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.1111/j.1468-0335.1937.tb00002.x. Acesso em: 24 nov. 2019.
KOOIMAN, J. Governance and governability. In: OSBORNE, S. (Org.). The new public governance? Emerging perspectives on the theory and practice of public governance. Nova York: Routledge, 2010. p. 72-86.
SILVEIRA, A. M. Governança Corporativa no Brasil e no mundo: teoria e prática. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.
WILLIAMSON, O. E. The Economic Institutions of Capitalism: firms, markets, relational contracting. New York: The Free Press, 1985.
Fonte(s) de financiamento: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia
|
