51880 - VARIAÇÕES NO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NA BAHIA A PARTIR DO PROGRAMA PREVINE BRASIL
JÚLIO CÉSAR RABÊLO ALVES - UEFS, CLARA ALEIDA PRADA SANABRIA - UEFS
Apresentação/Introdução
A Portaria 2.979 de 2019 criou o Programa Previne Brasil (PPB) que modificou o financiamento da Atenção Básica. Este modelo misto inclui três formas de repasses: 1) captação ponderada; 2) pagamento por desempenho, que contempla sete indicadores que se resumem no Indicador Sintético Final (ISF) divulgado quadrimestralmente; e, 3) incentivo para as ações estratégicas. Antes do PPB o financiamento estava atrelado ao Piso da Atenção Básica (PAB), com repasses fixos e variáveis. Para amenizar o efeito financeiro do Previne Brasil, para os municípios que apresentassem decréscimo dos valores, foi criado um incentivo financeiro per capita de transição no valor de R$5,95 anual, multiplicado pela estimativa populacional municipal. É sabido que pela alta resolutividade da Atenção Primária à Saúde, os investimentos neste nível de atenção tendem a reduzir, a médio e a longo prazo, o custo operacional da média e alta complexidade. Entretanto, o PPB introduziu mudanças radicais, de acordo com a política econômica neoliberal, focalizando as estratégias do SUS e destituindo os seus princípios.
Objetivos
Esta pesquisa tem o objetivo de identificar e analisar as variações dos repasses financeiros da Atenção Primária à Saúde, impostas pelo Programa Previne Brasil, de municípios selecionados da Bahia.
Metodologia
Trata-se de um estudo de caso, com abordagem quantitativa. Foi elaborado um banco de dados com a média do ISF de todos os municípios da Bahia, selecionando as três melhores e as três piores de cada Núcleo Regional de Saúde (NRS) da Bahia, dos nove quadrimestres que correspondem ao período entre 2020 a 2022. Em seguida, foi elaborado um banco de dados com os repasses financeiros, entre as cidades selecionados, divulgados pelo Fundo Nacional de Saúde para a Atenção Básica, entre 2017 e 2019 (três últimos anos que vigorou o PAB) e também entre 2020 e 2022 (já com a vigência do Previne Brasil). Dessa forma, foram analisados os repasses financeiros antes e depois da implementação do Previne Brasil. Como critério de inclusão, entre as 417 cidades da Bahia, foram selecionados os municípios com as três piores e as três melhores médias do ISF, entre os anos de 2020-2022, por cada um dos nove Núcleos Regionais de Saúde do estado da Bahia. Ou seja, foram selecionadas 54 cidades: 6 por cada NRS, multiplicado pelas nove regiões do estado (6x9 = 54).
Resultados e Discussão
Das 54 cidades da Bahia, os três municípios do estado com os piores desempenhos nos indicadores da APS foram: Ilhéus (Sul), Madre de Deus e Salvador (as duas do NRS Leste). Já as três cidades que tiveram os melhores desempenhos foram: Presidente Jânio Quadros (Sudoeste), Uibaí (Centro-Norte) e Abaré (Norte). Dos 27 municípios selecionados com as melhores médias no ISF, 23 deles detém menos de 30 mil habitantes e 21 deles alcançaram 100% de cobertura da Atenção Primária à Saúde, já as cidades com uma população maior não tiveram resultados tão satisfatórios na análise por desempenho. No quesito financeiro, os resultados demonstraram que dos 54 municípios selecionados, 64% tiveram perda de recursos financeiros entre 2019 e 2020, o último ano antes do Previne Brasil e o primeiro ano de sua implementação, respectivamente. Já na comparação entre 2019 e 2022, 47 cidades (87%) aumentaram os recursos financeiros na APS. Ou seja, o impacto financeiro negativo foi grande no primeiro ano de vigência desse novo financiamento, mas depois os municípios conseguiram aumentar os recursos financeiros recebidos. Ao longo desse período, diversas portarias foram publicadas para flexibilizar o Previne Brasil visando amortecer os prejuízos, em especial para aqueles gerados pelos efeitos da Pandemia da COVID-19. A variação da perda e ganho dos recursos financeiros pelo indicador de desempenho não foi tão determinante para a Atenção Primária à Saúde, os aumentos significativos dos indicadores de desempenho deveriam aumentar a arrecadação para a APS, mas não foi o que aconteceu, sendo importantes para nortear a melhoria da qualidade das ações de saúde. No aspecto econômico, a captação ponderada mostrou-se mais significativa para o aumento dos repasses recebidos pelos municípios.
Conclusões/Considerações finais
O Programa Previne Brasil surgiu como uma medida para ampliar o financiamento para a Atenção Básica, mas detém um modo operacional complexo. No período analisado, os valores do ISF dos municípios do estado da Bahia, com as melhores e as piores médias, não influenciaram significativamente no aumento dos repasses financeiros. Em 2022, no final do terceiro ano completo da vigência do Programa Previne Brasil, apenas 13% das cidades baianas selecionadas tiveram perda no orçamento da Atenção Primária à Saúde em comparação a 2019 (último ano com o PAB fixo e variável). Este resultado está associado às diversas portarias publicadas para amenizar o efeito negativo deste novo programa financeiro. Assim, com o PPB a maioria dos municípios analisados aumentaram a arrecadação para a APS, mas, influenciado pela racionalidade neoliberal, não resolveu o problema crônico do subfinanciamento do SUS.
Referências
Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília-DF: Ministério da Saúde, 13 nov. 2019.
Brasil. Painéis de indicadores: Atenção Primária à Saúde. ISF – Indicador Sintético Final. Brasília-DF: Ministério da Saúde, 2023 [acesso 23 maio 2023]. Disponível em: https://sisaps.saude.gov.br/painelsaps/isf.
Brasil. Repasses Fundo a Fundo. Brasília-DF: Fundo Nacional de Saúde - FNS, 2023 [acesso 23 maio 2023]. Disponível em: https://painelms.saude.gov.br/extensions/Portal_FAF/Portal_FAF.html.
Fonte(s) de financiamento: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia – FAPESB.
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