52478 - GESTÃO PARTICIPATIVA: A EXPERIÊNCIA DA MESA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE DO SUS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
KAROL MARIELLY TÁVORA MOITA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, CARMEM CEMIRES BERNARDO CAVALCANTE - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, MARIA IVANILIA TAVARES TIMBÓ - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, REGINA CLÁUDIA NERI DE PAULA - HOSPITAL E MATERNIDADE DRA ZILDA ARNS NEUMANN, DAYSE COSTA RABELO - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA, CRISTIANA FERREIRA DA SILVA - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA
Contextualização
A Constituição Federal de 1988 consagrou a saúde como um “direito de todos e dever do Estado”, marcando o surgimento do Sistema Único de Saúde (SUS) com seus princípios e diretrizes estabelecidos nas Leis Orgânicas. Em 1993 por determinação do Conselho Nacional de Saúde, foi criada a Mesa, mas devido ao contexto político desfavorável precisou ser reimplantada em 1996 e novamente em 2003. Em 2003 com a criação da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação (SGTES), vinculada ao Ministério da Saúde, propôs discutir a contratação de recursos humanos e a formação de profissionais para o setor público. Simultaneamente, foi consolidado um espaço de negociação entre trabalhadores públicos e gestores, denominado Mesa de Negociação Permanente do SUS (MNNP-SUS). No âmbito do SUS, esse processo pretendia inovar a negociação sindical na administração pública, formalizando o processo com servidores públicos e negociando, simultaneamente, com várias categorias. A concepção norteou o delineamento do processo no SUS, pois previa a negociação nacional, acompanhada por negociações estaduais e municipais, por meio do sistema de Mesas. Reconhecendo a importância desse espaço coletivo para o trabalho em saúde, objetiva-se descrever o processo de articulação da MNNP-SUS do município de Fortaleza.
Descrição da Experiência
Este relato possui um caráter qualitativo, utilizando-se de pesquisa documental. Para consubstanciar a contextualização foram empregadas referências teóricas extraídas de artigos. Utilizou-se o banco de dados da biblioteca virtual SciELO, com o descritor Mesa de Negociação Permanente na Saúde: Direcionada para páginas específicas, como a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, o Observatório RH do SUS, e arquivos da Mesa Municipal de Negociação Permanente da Prefeitura Municipal de Fortaleza. Na pesquisa documental, foram selecionadas leis, portarias, decretos e o regimento interno da Mesa Nacional e Municipal de Negociação Permanente, disponíveis nos sites da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação, do Ministério da Saúde. No arquivo da Mesa Municipal de Negociação Permanente de Fortaleza, localizou-se as Atas das reuniões da Mesa desde seu ano de instalação (2013) até o ano de 2023. Nesse intervalo, foram encontradas 81 atas das reuniões ordinárias.
Objetivo e período de Realização
As Mesas de Negociações Permanentes evidenciam a importância das mesmas para a democratização das relações de trabalho e, ao mesmo tempo, estabelece as condições necessárias para a edificação de um Sistema Nacional de Negociação Permanente do Trabalho no SUS. Reconhecendo a importância desse espaço coletivo para o trabalho em saúde, este estudo tem como objetivo descrever o processo de trabalho de articulação da Mesa de Negociação Permanente do SUS do município de Fortaleza no período de 2013 a 2023.
Resultados
A MNNP-SUS de Fortaleza foi instituída a partir da Comissão de Recursos Humanos do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza,através da Resolução nº76,em 13 de dezembro de 2005,publicada no Diário Oficial em 12/01/2006.Os atores sociais que participam são os representantes legítimos dos trabalhadores da saúde, através dos sindicatos e representantes do gestor público.O Regimento Interno define a paridade: oito representantes do Gestor Municipal e oito representantes dos sindicatos dos Trabalhadores da Saúde,estabelecendo-se calendário anual de reuniões ordinárias mensais.As reuniões extraordinárias acontecem sempre que necessário através de prévio comunicado.Foram realizadas reuniões ordinárias realizadas: 2013:5;2014:6;2015:5;2016:7;2017:6;2018:7;2019:7;2020:5;2021:9;2022:12;2023:12. O temário e cronograma de reuniões são definidos pelos integrantes da MNNP-SUS,incluindo assuntos que afetem a resolutividade dos serviços de saúde.Os assuntos discutidos:Plano de Cargos e Carreiras da Saúde;Jornada de Trabalho; Produtividade;Organizações Sociais de Saúde; Insalubridade;Educação Permanente;Concurso Público;Regularização do Ponto Eletrônico;Terceirização e Gratificação da Área de Risco.
Aprendizado e Análise Crítica
Reconhece-se que a MNNP-SUS é o espaço legítimo para negociações entre trabalhadores e gestores do Sistema Único de Saúde. Este fórum surgiu do controle social, conforme destacado na Conferência de Saúde, e está fundamentado em leis e diretrizes que regem o funcionamento do sistema público. Embora tenha sido consolidada em 2003 e implantada no município de Fortaleza em 2005, o fortalecimento deste espaço merece atenção. Parte disso depende da representação dos gestores nas reuniões da Mesa e da articulação política exercida nas pautas apresentadas. Os trabalhadores têm uma boa representação nas reuniões, participando ativamente de temas de interesse corporativo e relevantes para sua atuação. A Mesa Municipal de Negociação Permanente é essencial para o funcionamento do SUS, nesse espaço, a figura do gestor de saúde e trabalhador de saúde trabalha no sentido de garantir o diálogo sobre os direitos e deveres dos componentes do SUS.
Referências
BARALDI, S. Negociação Coletiva em Saúde: uma visão geral sobre o tema e suas características na administração publica no Brasil e em outros países. Observatório de Recursos Humanos em Saúde. Universidade Federal de Brasília: Brasília, 2005 [acesso em 25 ago. 2014]. Disponível em: URL: .
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde. Protocolo 002/2003, de 25 de agosto de 2005. Protocolo para instalação das Mesas Estaduais e Municipais de Negociação. Mesa Nacional de Negociação Permanente. Brasilia: 2003b.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde. Protocolo 003/2005. Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS (SiNNP-SUS). Mesa Nacional de Negociação Permanente. Brasília: 2005.
Fonte(s) de financiamento: Não houve financiamento.
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