51116 - FÓRUM DE ABORTO LEGAL DO PARANÁ: RELATO DE EXPERIÊNCIA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO DE QUALIFICAÇÃO DO ACESSO AO ABORTO
ISABELA NAVES CONCIANI - UFPR, FERNANDA COPETTI MÜLLER - UFPR, VICTÓRIA DE BIASSIO KLEPA - UFPR, FRANCIELLE ELISABET NOGUEIRA LIMA - UFPR, TAYSA SCHIOCCHET - UFPR, MARCOS CLAUDIO SIGNORELLI - UFPR, SABRINA STEFANELLO - UFPR
Contextualização
No Brasil, o cenário do aborto legal mostra-se bastante complexo. Embora o Código Penal tipifique o aborto enquanto crime (artigos 124, 125 e 126) (BRASIL, 1940), são apenas três as hipóteses de excludente de ilicitude: quando a gravidez é resultado de estupro; quando a gravidez representa risco de vida para a pessoa gestante e; em casos de anencefalia fetal. Vigoram, ainda, normas infralegais, como regulamentos, normas técnicas e protocolos que servem de balizadores para a interrupção da gravidez.
Inspirado no Fórum Intersetorial de Serviços Brasileiros de Aborto Previsto em Lei, o FAL- PR busca construir coletivamente um espaço de troca de saberes e experiências a fim de qualificar profissionais que lidam com esse tema e tornar mais acessível o atendimento às pessoas gestantes que buscam realizar o aborto previsto em lei no Estado do Paraná.
O FAL-PR vai de encontro a ações de diversas organizações feministas têm se unido para promover debates e ações conjuntas nesse sentido, como a Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto e a Rede de Assistentes Sociais pelo Direito de Decidir. (DAMIÃO, CARLOTO, 2023)
Descrição da Experiência
O Forúm de Aborto Legal do Paraná (FAL-PR) é coordenado pelo Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM-PR), pela Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná (CDH/UFPR), pela Rede Feminista de Saúde do Paraná (RFS/PR) e pela Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiras Obstetras no Paraná (ABENFO/PR). O FAL-PR atualmente promove encontro bimensais abertos à comunidade, de forma online, onde debatemos formas de facilitar o acesso ao aborto legal e os aspectos e garantias legais desse direito. Também promovemos aulas de qualificação para profissionais de saúde se atualizarem no tema, debatendo atendimento humanizado, melhores práticas em saúde e técnicas baseadas em evidência para atendimento humanizado e seguro das pessoas que buscam esse direito.
Em março de 2024 lançamos o material “Serviços de Referência para Aborto Legal no Paraná” elaborado para divulgar informações de qualidade e em linguagem simples sobre o processo do aborto legal e o acesso a esse direito, divulgado digitalmente online e em forma impressa nos serviços de referência para o aborto legal no Paraná.
Minha participação se dá como aluna bolsista da pós-graduação dentro da CDH/UFPR, auxiliando na coordenação de palestras e projetos.
Objetivo e período de Realização
Iniciado em outubro de 2022, o Fórum de Aborto Legal do Paraná, está em atividade até os dias de hoje. Composto por organizações da sociedade civil, serviços e profissionais da saúde e universidades, o Fórum tem como objetivo garantir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, incluindo o direito ao aborto previsto em lei.
Resultados
O FAL-PR possui um papel importante enquanto um espaço de controle social, articulado a movimentos sociais, grupos e organizações, na luta pelo direito ao aborto. Suas contribuições incluem manter a questão viva na agenda política, mobilizar argumentos de diversas áreas do conhecimento, pressionar governos e legisladores, capacitar profissionais de saúde, justiça e segurança pública, organizar mobilizações e propor políticas públicas. Essas ações ampliam a noção de democracia, defendendo a autonomia sobre o próprio corpo e o direito das pessoas de fazerem escolhas reais.
O FAL-PR também promove a formação e compartilhamento do conhecimento com demais fóruns regionais existentes no Brasil, como FAL-BA e FAL-RS. Essas parcerias promovem uma visão ampliada de como se dá o debate do tema regionalizado, quais os obstáculos e facilitadores encontrados em cada região (PATUZZI et al. 2019) (BAHIA, 2021).
Habitualmente, as reuniões do FAL-PR são abertas ao público. Em cada reunião debatemos um tema específico, geralmente com algum convidado especialista para fazer uma contribuição qualificada.
Aprendizado e Análise Crítica
Apesar das especificações para o aborto legal, percebemos uma série de obstáculos no acesso a esse direito fundamental, como a falta de divulgação e estrutura dos serviços de referência, a imposição de medidas restritivas, como objeção de consciência e a restrição em razão da idade gestacional, dentre outros problemas. Esses desafios ganham contornos ainda mais específicos a partir de critérios regionais/geográficos dentro do estado do Paraná.
Minha participação no FAL-PR foi muito importante para perceber todas as nuances que atravessam esse tema dentro do território do estado e também conhecer a realidade dos demais Fóruns no Brasil. A sensibilidade do tema, que por si só já é desafiadora, ainda mais quando somada a forças conservadoras contrárias a qualquer tipo de publicização do aborto legal.
O FAL-PR promove a qualificação do debate no aspecto científico, social, político e democrático. Entretanto, sofremos com a dificuldade de publicização do espaço para fora do círculo de pessoas já interessadas no tema, uma vez que o excesso de publicidade poderia trazer pessoas ideologicamente contrárias ao tema que impediram a discussão.
Referências
Brasil. Código Penal. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
DAMIÃO, Nayara André; CARLOTO, Cássia Maria. Direito ao aborto no Brasil: entre tentativas de retrocesso e resistências. Argumentum, [S. l.], v. 15, n. 1, p. 53–67, 2023. DOI: 10.47456/argumentum.v15i1.38968. Disponível em: https://periodicos.ufes.br/argumentum/article/view/38968. Acesso em: 28 fev. 2024.
Fonte(s) de financiamento: CAPES
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