51162 - A ATUAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19: UMA ANÁLISE DOS ATOS EXPEDIDOS NO PERÍODO DE 2020-2022
JOSÉ RAFAEL CUTRIM COSTA - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ BRASÍLIA), SANDRA MARA CAMPOS ALVES - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ BRASÍLIA), MARIA CÉLIA DELDUQUE - UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB)
Apresentação/Introdução
A pandemia de Covid-19 trouxe desafios significativos para os sistemas de saúde em todo o mundo, impactando profundamente a dinâmica econômica, social, política e cultural. Em resposta, os governos adotaram diversas medidas para mitigar os efeitos da crise, implementando medidas econômicas, legislativas e infralegais. No Brasil, a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus – 2019-nCOV –, intensificou a necessidade de ações coordenadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse contexto, o papel do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que evoluiu de um órgão meramente consultivo para uma entidade com poder normativo e deliberativo, especialmente após o Decreto nº 5.839/2006, se mostrou crucial. Como um importante espaço de participação social institucionalizado no âmbito da administração pública brasileira, o CNS possui uma história de atuação em emergências sanitárias, contribuindo na formulação e execução de políticas de saúde, como observado nos casos do HIV/AIDS e do Zika vírus. Organizando sua produção normativa e não normativa sobre a pandemia em seu site na internet, o CNS lançou o painel ‘Especial CNS no enfrentamento à Covid-19’, disponibilizando informações relevantes relacionadas à pandemia.
Objetivos
Conhecer e analisar os atos emanados pelo Conselho Nacional de Saúde brasileiro sobre o enfrentamento da pandemia de Covid-19, no período de fevereiro de 2020 a maio de 2022.
Metodologia
Tratou-se de um estudo documental, descritivo-analítico, com abordagem qualitativa¹, empregando a técnica de análise de conteúdo. A pesquisa foi estruturada a partir dos atos: Resoluções, Recomendações, Moções, Pareceres e Notas técnicas. Os documentos, de acesso público e gratuito, referentes ao período de vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – de 3 de fevereiro de 2020 a 22 de maio de 2022 – foram coletados no endereço web: http://conselho.saude.gov.br/², nas seções ‘Atos Normativos’ e ‘CNS contra Covid’, utilizando os descritores: ‘Covid-19’, ‘Pandemia Covid-19’ e ‘SARS-CoV-2’. Foram selecionados aqueles que continham pelo menos um dos descritores no corpo do texto ou na ementa (n= 129). Em seguida, os arquivos foram lidos de maneira flutuante, excluindo-se os que não tratavam necessariamente do enfrentamento à pandemia de Covid-19 (n= 52). Posteriormente, os documentos restantes (n= 77) foram lidos na íntegra. Por se tratar de uma pesquisa documental em base pública, com acesso livre e desimpedido aos dados, o projeto de pesquisa não foi submetido ao Conselho de Ética em Pesquisa.
Resultados e Discussão
Foi identificado um total 77 atos expedidos pelo CNS durante o período analisado. A maioria desses atos (59%) foi concentrada no primeiro ano da pandemia. As Recomendações foram o tipo de ato mais frequente, representando 81% do total, consistindo em sugestões, advertências ou avisos relacionados à execução de políticas e estratégias setoriais. Houve uma concentração significativa de Recomendações no primeiro ano da pandemia, tornando-se escassas em 2022. Embora sem força vinculante, é ato que se expede com menos burocracia e pode ser feito ad referendum da reunião do coletivo do CNS. Das Recomendações analisadas, 97% foram aprovadas ad referendum, o que se deve à suspensão das reuniões presenciais ordinárias e extraordinárias, dificultando as discussões necessárias. Os Pareceres representaram 7% dos atos e são pronunciamentos técnico-político-públicos que fundamentam as Recomendações do CNS. As Moções, representando 6% dos atos, foram utilizadas para expressar aprovação, reconhecimento ou repúdio em relação a determinados assuntos. As Notas Técnicas (2%) são atos internos com caráter instrutivo. Por fim, a Resolução foi a espécie menos utilizada (1%). Trata-se de um ato geral, de caráter normativo, resultante de deliberações, que deve ser homologada pelo chefe do poder constituído. A única Resolução emitida (Resolução nº 671, de 5 de abril de 2022³) tratava das diretrizes para as ações e serviços públicos de saúde no planejamento para 2023, mas não foi homologada, possivelmente devido ao curto prazo para que a autoridade sanitária repassasse as informações à Presidência da República para a produção do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), que, segundo a Constituição de 1988, deve ser submetido ao Congresso Nacional até 15 de abril de cada ano.
Conclusões/Considerações finais
Durante o período mais crítico da pandemia, o Conselho Nacional de Saúde concentrou sua atuação por meio de atos não vinculantes ao gestor público. Entre 2020 e 2022, o CNS foi profícuo na emissão de Recomendações. A aprovação quase unânime ad referendum dessas Recomendações, embora prevista regimentalmente, evidencia dificuldades na realização de reuniões entre os membros, especialmente considerando a possibilidade de reuniões virtuais. Embora as Recomendações tenham sido amplamente utilizadas, a baixa incidência de Resoluções sugere uma possível subutilização do poder normativo do CNS. Apesar de apenas uma Resolução ter sido aprovada, sua falta de aplicação prática devido à ausência de homologação destaca desafios burocráticos. Dada sua importância nacional, o CNS deveria ter feito uso mais frequente do expediente normativo da Resolução, já que é o único com chancela vinculante, o que não ocorreu.
Referências
1. Gil AC. Métodos e técnicas de pesquisa social. 6ª ed. São Paulo: Atlas; 2008. 200 p.
2. Conselho Nacional de Saúde. Conselho Nacional de Saúde - Pagina Inicial, 2023. [acesso em 2023 fev 28]. Disponível em: http://conselho.saude.gov.br/.
3. Conselho Nacional de Saúde (Brasil). Resolução nº 671, de 05 de abril de 2022. Dispõe sobre as diretrizes referentes à definição de prioridades para as ações e serviços públicos de saúde nos processos de planejamento da saúde para 2023. [acesso em 2023 fev 28]. Disponível em: http://conselho.saude.gov.br/re-solucoes-cns/2421-resolucao-n-671-de-05-de-abril--de-2022.
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