06/11/2024 - 13:30 - 15:00
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49737 - COMPARTILHAR SABERES E PRÁTICAS: A IMPORTÂNCIA DO MANUAL DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PARA A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DO SUS EM MINAS GERAIS
MARIANA RANGEL BRAGA PIRES - SES-MG, MARIA AUXILIADORA GUERRA PEDROSO - SES-MG, REGIANE MAGALHÃES SILVA - SES- MG, RENATA MILIANE VIEIRA GAZZOLA - SES-MG, DIMAS PEDRO ASSUNÇÃO MARQUES - SES-MG
Introdução e Contextualização
A Constituição da República garante, no art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, e propõe a descentralização como diretriz para o Sistema Único de Saúde (SUS), a partir de uma rede regionalizada e hierarquizada. A Lei nº 8.080/1990 traz a descentralização político-administrativa dos serviços para os municípios como princípio do SUS. Também está prevista a participação complementar de instituições privadas, quando a capacidade do SUS for insuficiente para garantir a assistência, desde que mediante contratos ou convênios com os estabelecimentos, de preferência sem fins lucrativos.
Em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) gerencia, regula e coordena as políticas de saúde no âmbito estadual. Por meio da Diretoria de Contratos Assistenciais (DCA), a SES-MG formaliza e gere contratos com prestadores de serviços de média e alta complexidade da rede complementar em municípios que não detêm a gestão dos estabelecimentos de saúde. Ao final de 2022, a SES-MG tinha cerca de 270 contratos vigentes em municípios sob gestão estadual.
Contudo, em dezembro de 2023, foi publicada a Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.498/2023 que aprova a assunção da gestão dos prestadores de serviços de média e alta complexidade para todos os municípios de Minas Gerais. Assim, a contratação e gestão da rede complementar torna-se responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde.
Objetivo para confecção do produto
Dado o exposto, considerou-se oportuna a elaboração de ‘’Manual de Contratação para prestação de ações e serviços de saúde”, que descreve a metodologia utilizada pela SES-MG nos processos de formalização contratual junto à rede privada complementar de saúde. Tendo em vista o cenário de mudanças, com a descentralização da gestão dos prestadores para os municípios, o Manual é uma ferramenta de compartilhamento de expertise técnica e simplificação burocrática, em prol do fortalecimento do SUS.
Metodologia e processo de produção
O “Manual de Contratação para prestação de ações e serviços de saúde ao SUS/MG” começou a ser elaborado no final de 2022. Seu intuito inicial era dar transparência e padronizar o fluxo adotado pela SES-MG para formalizar contratos assistenciais, a partir de mapeamento prévio do processo em fluxograma, disposições legais e Editais da época.
Em 2023, a Diretoria de Contratos Assistenciais conduziu cerca de 100 processos de formalização contratual por meio de credenciamento/chamamento público, aprofundando a experiência no tema. Ao final do ano, o texto foi ajustado às mudanças feitas no fluxo durante o ano, além de adaptar à Lei Federal nº 14.133/2021, diante da iminente revogação da Lei nº 8.666/1993.
Com a publicação da Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.498/2023, que aprova a assunção da gestão dos prestadores de serviços de saúde pelos municípios do Estado, o Manual tornou-se recurso essencial para capacitar os gestores municipais na transição. Assim, o texto da DCA foi submetido à validação das chefias em janeiro de 2024 e aprovado em março. Em abril, o Manual de Contratação foi fixado no site da SES-MG e compartilhado com as Unidades Regionais de Saúde para divulgação nos municípios.
Resultados
Em um cenário em que 450 dos 853 municípios de Minas Gerais assumiram a gestão de seus prestadores de saúde de média e alta complexidade no primeiro semestre de 2024, mostra-se fundamental o papel da Secretaria Estadual de Saúde em auxiliar os gestores municipais na transição de gestão. No que tange em específico à formalização de contratos assistenciais, o “Manual de Contratação para prestação de ações e serviços de saúde ao SUS/MG” é uma ferramenta, elaborada pela SES-MG, que possibilita o compartilhamento de conhecimentos práticos aos municípios.
Além da ampla divulgação do Manual, foram realizadas capacitações. Em março de 2024, ocorreram dois eventos de capacitação presenciais, com mais de 100 participantes, entre servidores das Unidades Regionais de Saúde e apoiadores do COSEMS-MG (Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais). No mês seguinte, foram realizados encontros nas macrorregiões de saúde, para esclarecer dúvidas sobre a descentralização da gestão, inclusive sobre contratação assistencial, contando com representantes de cerca de 125 municípios que assumiram a gestão de seus prestadores no primeiro semestre de 2024.
Portanto, nota-se que o Manual e as capacitações são ações bem-sucedidas que evidenciam o compromisso da SES-MG em apoiar a transição da gestão para os municípios, a partir de sua vasta experiência técnica desenvolvida ao longo dos anos.
Análise crítica e impactos sociais do produto
Implementar a regionalização, enquanto princípio orientador do SUS, a partir da descentralização da gestão dos prestadores de serviços de média e alta complexidade, exige esforços de todos os entes do Sistema Único de Saúde. Dessa forma, o “Manual de Contratação para prestação de ações e serviços de saúde ao SUS/MG” exemplifica o empenho da SES-MG em apoiar os municípios do Estado na transição e execução da gestão dos prestadores da rede complementar de saúde.
Destaca-se que o direito administrativo aplicado à saúde é complexo, pois deve equilibrar as normas e ritos jurídicos às particularidades da demanda assistencial. Logo, este é um desafio para os municípios ao assumir a gestão dos estabelecimentos de saúde.
O compartilhamento de saberes e práticas sobre a contratação da rede complementar de saúde, construídos ao longo dos anos na SES-MG, é crucial para que os municípios, assumindo a gestão de seus prestadores, possam garantir a atenção integral à saúde da população. A descentralização da gestão permite, então, maior autonomia ao território na prestação de serviços de saúde, condizentes à realidade local e empoderando os municípios.
Assim, o Manual de Contratação representa uma possibilidade exitosa de atuação dos estados, em um cenário de (re) arranjo da organização do sistema de saúde, prezando pelo fortalecimento do SUS, em prol da qualidade de vida de todos os brasileiros.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1990.
MINAS GERAIS. Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais. Deliberação CIB-SUS/MG nº 4.498, de 06 de dezembro de 2023. Aprova a assunção da gestão de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade pelos municípios de Minas Gerais. Belo Horizonte: SES-MG, 2023.
MINAS GERAIS. Secretaria de Estado de Saúde. Manual de Contratação para Prestação de Ações e Serviços de Saúde ao SUS/MG. Belo Horizonte: SES-MG, 2024. Disponível em: https://www.saude.mg.gov.br/images/2024/abril_maio_jun/Manual%20de%20Contratao%20DCA.pdf. Acesso em: 6 mai. 2024.
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