51704 - OPERAÇÃO OURO NEGRO: INTERSETEORIALIDADE NA REGULAÇÃO SANITÁRIA
CHRISTIANE DOS SANTOS TEIXEIRA DELPHIM - ANVISA
Contextualização
Em Outubro de 2010, a Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (Conatpa) do Ministério Público do Trabalho (MPT) em evento no Rio de Janeiro, aprovaram a elaboração do Projeto Nacional de inspeção em Plataformas Marítimas de Exploração de Petróleo e Gás, que após aprovação do Conselho Superior do MPT foi denominada de operação “Ouro Negro”.
Trata-se de um Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o MPT, o Ministério do Trabalho (MTb), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis (ANP), a Marinha do Brasil - Diretoria de Portos e Costas (DPC), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), objetivando fomentar o trabalho conjunto de auditoria e fiscalização das atividades de exploração e produção de petróleo e gás nas águas jurisdicionais brasileiras.
Em 2011, foram iniciadas as inspeções e a Anvisa participa desde o início do projeto. No entanto, a formalização do acordo de cooperação técnica integrando a Agência à Operação Ouro Negro só ocorreu em 2018. Neste acordo, já estava previsto um plano de trabalho com definição de metas a serem atingidas, como constituição de Grupos de Trabalho temáticos; estabelecimento de Protocolo de Trabalho estabelecendo periodicidade de reuniões; e capacitação dos servidores integrantes da operação em programação anual.
Descrição da Experiência
Em que pese as ações desenvolvidas no período anterior, foi na pandemia que observamos a importância e a necessidade de integrarmos os diversos órgãos com seus distintos olhares e competências para um mesmo grupo, trabalhadores das plataformas marítimas de exploração de petróleo e gás.
Em março de 2020, o MPT enviou ofício, via operação Ouro Negro, às operadoras e prestadoras de serviço na cadeia de petróleo com um protocolo de recomendações para operações durante a pandemia de coronavírus.
Nessa primeira recomendação, as operadoras deveriam estabelecer estrutura organizacional de resposta à emergência para prevenir o avanço do novo coronavírus (Covid-19); estabelecer procedimento para Operações Contingenciadas, envolvendo minimização da exposição dos trabalhadores; e implementação de Plano de Prevenção de Infecções de acordo com as legislações internacionais, nacionais e locais.
Ainda em julho de 2020, foi editada nova recomendação exigindo uma estrutura organizacional de resposta mínima para cumprimento do plano de emergência frente aos desembarques de pessoal.
Não seria possível o cumprimento das recomendações acima por um único órgão, pois as exigências perpassavam pela segurança do trabalhador, a manutenção do funcionamento da plataforma, e particularmente o risco de adoecimento dos trabalhadores dentro das plataformas, contraindo ou ainda disseminando o Coronavírus.
Objetivo e período de Realização
Nas inspeções, Anvisa realiza inspeção nos sistemas de água, climatização e efluentes. Verifica alimentos, resíduos sólidos e procedimentos de limpeza e desinfecção.
Durante a pandemia, coube monitorar os casos a bordo e coordenar a resposta ao evento de saúde pública. Assim, foram adotadas estratégias como solicitar as empresas os protocolos para enfrentamento da Covid-19; realizar reuniões com o setor regulado; articular com as Vigilâncias o monitoramento dos hotéis, laboratórios e hospitais.
Resultados
Como resultados das ações adotadas, no âmbito da Anvisa, foram monitoradas dezoito empresas do setor, com a revisão do protocolo estabelecido por cada uma delas para o enfrentamento da Covid-19. Como parte da análise dos protocolos estabelecidos pelas empresas, eram avaliados os procedimentos de triagem no pré-embarque, planos de contingência (quando casos a bordo) e desembarque; acompanhamento dos casos de Covid-19 a bordo e testagem realizada em todas as etapas. Com o apoio do MPT, era solicitado que as empresas fizessem os ajustes necessários a medida em que testes, diretrizes eram atualizadas pela Anvisa.
Houve uma construção conjunta de um aplicativo denominado Ouro Negro, onde era possível acessar normas, dados de casos de Covid-19 das plataformas pertencentes a Regional Sudeste I (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Nesse aplicativo era possível acessar dados de plataforma disponibilizados por todos os entes participantes da operação.
A partir da Ouro negro, houve a elaboração de Nota técnica pela Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro para o setor de óleo e gás e inclusão na Nota técnica Anvisa/Porto de texto mais direcionado para tomada de decisão em plataforma.
Aprendizado e Análise Crítica
A diversidade de órgãos reguladores envolvidos com o setor de produção e exploração de petróleo demanda, um olhar específico por parte do Estado brasileiro. Nesse sentido, o MPT foi assertivo ao reconhecer a necessidade de integração entres instituições comprometidas com a saúde pública, a saúde do trabalhador e o meio ambiente.
Foi um grande aprendizado para todos, pois por exemplo, apenas sob a ótica sanitária as operações nas plataformas deveriam ser interrompidas, mas com a presença da ANP compreendeu-se que havia risco de explosão caso não se mantivesse uma operação mínima.
Assim como o MPT junto ao MTb esclareceu os tipos de regime de trabalho possíveis para aumentar a segurança sanitária da plataforma e da saúde do trabalhador.
Um dos produtos da intensidade da operação na pandemia foi a edição em 2023 da revista em quadrinhos “Ouro Negro plataforma petrolífera”, da série MPT em quadrinhos.
Ainda em dezembro de 2023, diante o término da vigência do acordo, a Anvisa, em reunião da Diretoria Colegiada, decide por unanimidade, manifestar-se favoravelmente à prorrogação do Termo de Cooperação técnica Operação Ouro Negro, celebrado entre ANVISA, MPT e instituições anteriormente listadas, até 2028.
Como crítica, esse modelo de operação e o firmamento de acordos deveriam ser rotina em outros tipos de inspeção, com outras entidades públicas.
Referências
Agência Nacional de Petróleo. ACORDO DE COOPERACÁO TÉCNICA — OURO NEGRO. Disponível em: . Acesso: 01 junho 2024.
Ministério Público do Trabalho. MPT em quadrinhos. Edição 67 – Ouro Negro. Disponível em: < https://mptemquadrinhos.com.br/download/HQ67.pdf
>. Acesso: 01 junho 2024.
Ministério Público do Trabalho. RECOMENDAÇÃO OPERAÇÃO OURO NEGRO. Disponível em: < https://mpt.mp.br/pgt/noticias/recomendacao_ouro_negro_coronavirus-2-2.pdf >. Acesso: 01 junho 2024.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Acordo de Cooperação Técnica Operação Ouro. Disponível em: < https://www.gov.br/anvisa/pt-br/composicao/diretoria-colegiada/reunioes-da-diretoria/extratos-dos-circuitos-deliberativos-1/2023/extrato-cd-1308-2023-2013-acordo-de-cooperacao-tecnica-operacao-ouro-negro-25752-9053812018-81.pdf/view>. Acesso: 01 junho 2024.
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