06/11/2024 - 08:30 - 10:00
RC2.18 - Abrindo caminho para migrantes, pessoas privadas de liberdade e outros grupos vulnerabilizados |
49820 - ABRINDO CAMINHOS PARA A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA POPULAÇÃO MIGRANTE, REFUGIADA E APÁTRIDA – ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PAUTA DA MIGRAÇÃO
FERNANDA RODRIGUES DA GUIA - MINISTÉRIO DA SAÚDE, JULIANNA GODINHO DALLE COUTINHO - MINISTÉRIO DA SAÚDE
Contextualização
A Constituição brasileira de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é uma das únicas do mundo que destaca a saúde como um direito humano e universal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. “(art.196). Para a garantia dessa pretensa igualdade foi cunhado no âmbito do SUS o conceito de equidade, que se relaciona com a garantia do direito à saúde para pessoas e grupos segundo suas especificidades e engloba as populações compostas por migrantes, refugiados e apátridas, ou seja, pessoas não nacionais brasileiras. Desde 2018, com o aumento do fluxo de migrantes venezuelanos, vimos o Brasil ter mais destaque em relação às migrações internacionais. Em 2021, a partir da demanda crescente por apoio e orientações acerca da garantia do acesso e cuidados em saúde a populações migrantes e refugiadas por parte de vários estados como RJ, GO, RR, PB, RS, SP, formou-se uma rede de articulação entre diferentes servidores lotados nos Serviços de Articulação Interfederativa e Participativa – SEINP/SEMS/Secretaria Executiva/ Ministério da Saúde.
Apresentamos no texto a trajetória do Serviço de Articulação Interfederativa e Participativa do Rio de Janeiro - SEINP-RJ/Ministério da Saúde.
Descrição da Experiência
Desde 2018 a SEINP-RJ desenvolve ações de apoio institucional e articulação federativa no âmbito da saúde de migrantes e refugiados, começando pelas “Missões de Boas-Vindas” a migrantes e refugiados que chegam no estado do Rio de Janeiro (RJ) provenientes do estado de Roraima (RR). requisitadas pela Casa Civil da Presidência da República e outras atividades de integração no contexto da migração venezuelana. A partir disso, a SEINP-RJ, junto com a SES-RJ, organizou uma Oficina de Levantamento de Prioridades para a Saúde dos Migrantes (2019) e foi designada para ir a campo na região fronteiriça entre Brasil e Venezuela (2020).
A partir dessas ações a pauta da Saúde da População Migrante e Refugiada passou a fazer parte do planejamento governamental por meio de planos de ação temáticos e projetos técnicos, sendo agregadas, de modo incremental, atividades nos Eixos: Integração de Migrantes e Refugiados; Planejamento e Informação em Saúde; Educação e Qualificação das redes de políticas públicas; Participação Social.
A SEINP-RJ atua de forma alinhada à Coordenação de Ações de Equidade CAEQ/SAPS/MS na formulação e execução de políticas públicas e representa o Ministério da Saúde em 3 Comitês de Políticas para Migrantes CTESIPIR (Secretaria Estadual de Saúde RJ), CEIPARM (Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos RJ) e COMPARM (Município do Rio de Janeiro).
Objetivo e período de Realização
A ausência de publicação de Política Nacional de Saúde da População Migrante em contraste com as crescentes demandas por cuidados e garantias de direitos levou a SEINP-RJ a adotar entre 2018 e 2024 um ‘fazejamento estratégico”, com o objetivo de qualificar instrumentos de planejamento do SUS/ intersetoriais, desenvolver políticas públicas na temática e abrir caminhos para a formalização de uma política nacional articulada entre com as 3 esferas de gestão e dialogada com sociedade civil.
Resultados
No Eixo de Integração pode-se destacar o Projeto Redes-Interiorização foco na realização de reuniões de articulação de redes intersetoriais e visitas técnicas a abrigos que atendiam venezuelanos, inclusive indígenas da etnia Warao.
No Eixo Planejamento e Informação em Saúde, foram elaborados e publicados infográficos sobre governança migratória: “Levantamento de Informações sobre Saúde de Refugiados e Migrantes nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Brasil”.
No Eixo Educação e Qualificação das redes de políticas públicas foram realizadas Oficinas de Qualificação em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde (SES-RJ) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH) e com Secretarias Municipais de Saúde como Rio de Janeiro, Niterói, Itaperuna e Caxias.
No Eixo Participação Social, a SEINP-RJ participou da organização das etapas estaduais e conferências livres nacionais da17ª Conferência Nacional de Saúde e da Conferência nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (COMIGRAR).
A SEINP-RJ colaborou em 2022 com a CAEQ/SAPS/MS no desenho de uma primeira minuta de Política Nacional de Saúde da População Migrante (NUP SEI SEI/MS nº 25001.002274/2023-59).
Aprendizado e Análise Crítica
A atuação da SEINP-RJ/ Ministério da Saúde na pauta da saúde da população migrante, refugiada e apátrida coloca em questão a noção de que sempre há uma política pública, estando ela mais ou menos estruturada pelo poder público. Refletimos também sobre um modo de fazer articulação interfederativa e participativa que comparece nos eixos e ações do planejamento governamental, de modo que formulação e execução de políticas públicas se tornam aspectos de fato complementares e inerentes à trajetória institucional de órgãos e atores envolvidos.
Neste processo destaca-se a dinâmica de trabalho do cotidiano, marcado pela relação de parceria entre as servidoras da equipe SEINP-RJ, que implica necessariamente o alinhamento interno de ações previamente ao estabelecimento de compromissos com outros atores setoriais e interseroriais. De forma análoga, no Ministério da Saúde o alinhamento com COGE/SAPS tem sido crucial para o avanço da agenda federal no contexto do Rio de Janeiro.
A experiência com arranjos de políticas – os Comitês Federais, Estaduais e Municipais - possibilita admitir um forte componente de participação social, que ganha um brilho especial com organização de conferências de políticas públicas.
No plano nacional é importante intensificar a articulação entre Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS tendo em vista a publicação da Política Nacional de Saúde de Migrantes.
Referências
GUIA, F. et alii, 2023, “Mobilização social e ativismo institucional para o desenvolvimento de uma política nacional de saúde abrangente para populações migrantes, refugiadas e apátridas”; “I Conferência Nacional Livre sobre saúde das populações migrantes: mobilização dos centros presenciais no Rio de Janeiro e Maricá RJ”. Anais do 9º Congresso Brasileiro de Ciências Sociais e Humanas em Saúde - Vol. 2, 2023 ISSN: 2965-968X
GUIA, F. et alii, 2022, “Levantamento de Informações sobre Saúde de Refugiados e Migrantes nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - Brasil”; “Qualificar profissionais de cuidados primários (pc) para cuidados de saúde culturalmente competentes para migrantes e refugiados”. Anais do 13º Congresso Brasileiro de Saúde Coletiva ISSN: 2965-2154
Fonte(s) de financiamento: Não há.
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