05/11/2024 - 13:30 - 15:00
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49368 - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NO ENFRENTAMENTO DAS INIQUIDADES EM SAÚDE: VISIBILIDADE E AÇÕES PARA POPULAÇÕES VULNERABILIZADAS
ALESCA PRADO DE OLIVEIRA - SEPLAN
Contextualização
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição de 1988, é caracterizado pela gestão tripartite, com responsabilidades divididas entre os níveis federal, estadual e municipal. A descentralização visa atender às necessidades regionais específicas, mas enfrenta desafios como a disparidade de recursos e infraestrutura entre os entes e a necessidade de fortalecer a comunicação e coordenação intergovernamental. A efetividade das políticas públicas de saúde depende da qualidade da gestão, que é influenciada pela descentralização (Santos et al., 2015; Almeida et al., 2018).
A integralidade do cuidado, princípio do SUS, requer conhecimento das condições de saúde da população para desenvolver estratégias específicas, considerando os determinantes sociais em saúde. Contudo, a falta de informações sobre populações vulneráveis nos sistemas de saúde dificulta o planejamento e implementação de políticas públicas efetivas. Populações historicamente excluídas e discriminadas muitas vezes não são cadastradas nesses sistemas. Essa invisibilidade estatística impede a compreensão de suas necessidades e perpetua as desigualdades em saúde.
Descrição da Experiência
A elaboração do Plano Plurianual do Governo do Estado da Bahia baseou-se na identificação de problemas na realidade da população baiana, conforme orienta o Planejamento Estratégico Situacional, de Carlos Matus. Na área da saúde, foram elencados problemas relacionados tanto ao estado de saúde da população quanto aos serviços de saúde disponíveis. Identificou-se a ausência quase total de informações sobre a saúde das populações vulneráveis ao buscar descritores para evidenciar esses problemas.
A falta de sistemas de informação específicos para essas populações, que representam um contingente significativo, constitui um processo vulnerabilizador. Sem dados sobre o perfil epidemiológico e os determinantes sociais de saúde dessas populações, o planejamento de ações e serviços torna-se ineficaz e ineficiente, pois não considera suas necessidades e especificidades.
No caso do PPA baiano, reconhecendo a importância de fortalecer as ações e serviços de saúde destinados a essa população, foi elaborado um compromisso dentro de um dos programas de saúde para fortalecer a transversalidade das políticas de equidade na Rede de Atenção à Saúde. O foco é a atenção integral à saúde das populações historicamente excluídas, discriminadas e/ou estigmatizadas.
Objetivo e período de Realização
O objetivo de evidenciar um dos gargalos da saúde em relação às populações vulnerabilizadas é combater o processo vulnerabilizador que, por ausência de informações, acaba por justificar a inação do Estado frente a este problema. O processo de elaboração do projeto de lei foi iniciado em novembro de 2022 e finalizado com sua entrega em agosto de 2023. A etapa de monitoramento, iniciada no primeiro semestre de 2024, segue em andamento.
Resultados
A formulação da agenda, etapa central do ciclo de planejamento, envolve a disputa e negociação de interesses políticos entre os diversos atores do governo. Inserir uma temática na agenda sinaliza a convergência entre as necessidades identificadas da população e o interesse do governo em atuar sobre o problema.
Dar destaque à saúde das populações historicamente excluídas, discriminadas e/ou estigmatizadas em um instrumento de planejamento estadual reforça a necessidade de que a integralidade do cuidado seja uma pauta para todos. A universalidade, princípio fundamental do SUS, demanda que o sistema se estruture a partir das especificidades de cada grupo.
O compromisso elaborado inclui segmentos específicos da população, como negros, quilombolas, indígenas, prisionais, LGBTQIAP+, e outros em situação de vulnerabilidade, abrindo a possibilidade de que mais grupos sejam contemplados pelas ações do governo para melhorar o acesso à saúde e a integralidade do cuidado. Isso é feito através de ações direcionadas às necessidades de cada grupo, considerando as intersecções entre raça, gênero, classe social, orientação sexual, identidade de gênero, religião, idade, deficiência e outros fatores.
Aprendizado e Análise Crítica
As decisões políticas que são tomadas para a elaboração de instrumentos de pesquisa que agreguem informações sobre as dimensões sociais e econômicas da população trazem consigo a determinação posterior da elaboração de políticas públicas direcionadas a segmentos historicamente excluídos.
Conforme a Comissão Nacional sobre os Determinantes Sociais da Saúde (CNDSS) em seu relatório final de 2008, os DSS abrangem aspectos como renda, educação, moradia, trabalho, alimentação, transporte, acesso à justiça, meio ambiente e outros que afetam a saúde de forma complexa e interligada. A definição dos DSS representa um avanço significativo em relação à perspectiva integral da saúde das populações. No entanto, a estrutura de informação relacionada às informações das populações que historicamente têm menor acesso aos serviços e ações de saúde do Estado ainda é incipiente.
É fundamental aprimorar essa estrutura de informação para garantir que as políticas públicas sejam baseadas em dados robustos e abrangentes que representem a realidade das populações mais vulneráveis. Isso permitirá a implementação de ações mais eficazes e direcionadas para promover a equidade em saúde.
Referências
Almeida, M. C. S., et al. (2018). Desafios da descentralização na gestão do SUS: perspectivas para a efetividade das políticas públicas de saúde. Ciência & Saúde Coletiva, 23(1), 225-235.
Brasil. Ministério da Saúde. (2010). Política Nacional de Saúde Integral da População Negra: Diretrizes para Promoção da Equidade. Brasília: MS.
Comissão Nacional sobre os Determinantes Sociais da Saúde (CNDSS). Brasil.
Ministério da Saúde. (2008). Os Determinantes Sociais da Saúde no Brasil: Relatório Final da Comissão Nacional sobre os Determinantes Sociais da Saúde. Brasília: Ministério da Saúde.
Santos, R. A. C., et al. (2015). Descentralização e efetividade das políticas públicas de saúde no Brasil: um estudo de caso. Saúde Pública, 49(6), 900-909.
Tenório, F. S., et al. (2019). Invisibilidade estatística e iniquidades em saúde: o caso da população albina no Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, 24(1), 205-214.
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