52839 - POLÍTICAS PÚBLICAS COMO VIA DE ACESSO À PROTEÇÃO SOCIAL E À PROMOÇÃO DA SAÚDE DE MOTORISTAS POR APLICATIVO
NAHAN RIOS ALVES DE ANDRADE MOREIRA DE SOUZA - UFRJ, MÁRCIA TEXEIRA - FIOCRUZ
Apresentação/Introdução
O avanço no desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC’s) nos desde a última década tem proporcionado reverberações no campo do trabalho ao redor do mundo inteiro (Abílio; Amorim; Grohmann, 2021) Pode-se se dizer que o surgimento e crescimento do trabalho subordinado por plataformas digitais é expressão de mudanças significativas na forma de organizar e gerir o trabalho. No Brasil essa modalidade tem crescido cada vez mais ao longo dos anos, segundo os dados da PNAD (2022), hoje cerca de 1,5 milhão de pessoas - correspondente a 1,7% do setor privado - , trabalham através das plataformas digitais. Tendo isto em vista, o presente trabalho tem como horizonte analisar o papel que o Estado, na figura do Poder Legislativo, tem cumprido na discussão e produção de políticas públicas, dada às novas demandas que esta modalidade de trabalho apresenta. Buscando também compreender o que tem sido feito visando à garantia de proteção social a trabalhadores por plataformas digitais, e a influência disso na produção de saúde da categoria. À luz da Ergologia, propõe-se compreender as dinâmicas entre os pólos sociais do Mercado e do Estado, e suas implicações em relação ao pólo da Atividade, no contexto do trabalho realizado a partir de plataformas digitais.
Objetivos
Nosso objetivo é conhecer as políticas de Estado voltadas à população de motoristas por aplicativos. Para tanto, foi realizado levantamento e análise de normativas, termos de uso e legislações relativas à prescrição do trabalho, visando à elaboração do Fichário Legislativo. A ideia é que a partir deste documento seja produzido material pedagógico acessível a ser em formações, oficinas, encontros e também a ser disponibilizado para os trabalhadores e para toda sociedade civil.
Metodologia
A nossa proposta foi catalogar, projetos de lei, decretos, requerimentos e outras normativas com busca sistematizada no plano federal, no entanto, também foram incorporadas algumas normativas nas esferas estadual e municipal. Primeiramente foi realizado levantamento nos sites oficiais das principais casas legislativas do país buscando normativas relativas ao tema. Nesta busca, limitamos o período de tempo de 2016, quando surge a primeira legislação até o ano corrente, quando encerramos as buscas e iniciamos o processo de análise. Em seguida, essas legislações foram, lidas, analisadas e organizadas em planilha virtual de acordo com seu ano, filiação, autor, partido, campo político, natureza, descrição, status e de acordo com os temas que são abordados em cada uma. A partir disso, os dados foram tratados e organizados em gráficos visando à produção de material político e pedagógico a ser apresentado para a sociedade civil e para os trabalhadores. Com isso, buscamos avaliar se o que tem sido feito faz jus às demandas dessa categoria, além de contribuir para a divulgação e discussão sobre tais regulamentações junto aos trabalhadores.
Resultados e Discussão
Ao todo no Fichário, foram catalogadas 29 normativas, sendo 4 a nível municipal, 3 a nível estadual e 22 a nível federal. Foram 10 os partidos que contribuíram para o tema em questão. Estes respectivos partidos foram subdivididos de acordo com o campo político que declaram ocupar: Direita, Centro ou Esquerda. Dentre todas as normativas apresentadas, três foram apensadas, três aprovadas e uma não foi aprovada, treze estão em tramitação e apenas duas estão em vigor atualmente. As legislações catalogadas foram divididas a partir do assunto que aborda em cinco categorias com a ideia de possibilitar a compreensão sobre a forma que se abordou o tema nas principais casas legislativas do país. Estes resultados apontam que, durante os anos em que o país foi governado sob a ótica da agenda neoliberal internacional de terceirização e retirada de direitos básicos dos trabalhadores, tanto os governos anteriores, quanto os conglomerados das plataformas digitais navegaram rumo à declinação de direitos trabalhistas, desresponsabilizando Estado brasileiro de garantir medidas de regulação e proteção social a estes trabalhadores. Isso repercute como um descompasso no que diz respeito à realidade destes trabalhadores e suas demandas por condições de trabalho decentes. Nesse quadro, a escassez de uma legislação que proteja minimamente os trabalhadores de plataformas digitais é expressa na negação de direitos básicos a essa categoria e sua exclusão do sistema de proteção trabalhista e previdenciário Do ponto de vista da atividade, fatores como jornada de trabalho extensa, baixa remuneração, falta de suporte, são elencados pelos motoristas como aquilo que mais se relaciona com sua saúde-doença no cotidiano.
Conclusões/Considerações finais
Nesse sentido, a falta de uma regulação que imponha regras para as plataformas, contribui para que essas pessoas trabalhem de 12 a 18 horas por dia, e estejam submetidas à insegurança financeira e urbana, com a ampliação dos riscos, inclusive, de acidentes em função da fadiga. Reitera-se, aqui, que em um cenário de bárbaro avanço do neoliberalismo, percebido pela forma como os direitos trabalhistas têm sido flexibilizados e suprimidos no Brasil e mundo afora, (Re)colocar o papel do Estado como órgão protetor e promotor da saúde do trabalhador se faz indispensável.
Referências
ABÍLIO, Ludmila Costhek; AMORIM, Henrique; GROHMANN, Rafael. Uberização e plataformização do trabalho no Brasil: conceitos, processos e formas. Sociologias, Porto Alegre, ano 23, ed. 57, p. 26-56, Maio/Agosto 2021.
BELANDI, Caio. Em 2022, 1,5 milhão de pessoas trabalharam por meio de aplicativos de serviços no país. Agência IBGE, [S. l.], p. 3-7, 25 out. 2023. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/38160-em-2022-1-5-milhao-de-pessoas-trabalharam-por-meio-de-aplicativos-de-servicos-no-pais. Acesso em: 10 jun. 2024.
Schwartz, Y. & Durrive, L. (Orgs.) (2007). Trabalho e ergologia: conversas sobre a atividade humana. Niterói: EdUFF. (Original publicado em 2003).
Fonte(s) de financiamento: CNPq
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