06/11/2024 - 08:30 - 10:00
RC1.5 - Tecnologias, Inovações e Judicialização da Saúde: conflitos em todo da regulamentação e acesso |
53380 - DISPUTA PELA NORMATIZAÇÃO: PODER LEGISLATIVO X ANVISA
PAULO BORGES MATHIAS COSTA - UERJ, PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA RODRIGUES - UERJ, CHRISTIANE DOS SANTOS TEIXEIRA DELPHIM - ANVISA
Apresentação/Introdução
A Constituição Federal de 1988, denominada Constituição Cidadã, estabelece no capítulo da "Ordem Social" que a seguridade social deve garantir os direitos à saúde, à assistência social e à previdência. O Sistema Único de Saúde foi instituído pela Lei Nº 8.080/1990, onde a Vigilância Sanitária desempenha um papel crucial ao regulamentar e prevenir riscos à saúde pública. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme a Lei Nº 9.782/1999, tem a missão de proteger a saúde da população através do controle sanitário de produtos, serviços e ambientes. A regulação da ANVISA vai além do mero poder de polícia administrativa, intervindo nas decisões econômicas privadas em prol do interesse público. Este poder regulatório enfrenta desafios como a deslegalização, onde competências normativas são delegadas a normativos infralegais, e a limitação do escopo regulatório conforme definido pela legislação. A interação entre o Poder Legislativo e as agências reguladoras, incluindo a ANVISA, é complexa, com o Legislativo influenciando significativamente a normatização e o controle regulatório. A pesquisa "Disputa pela Normatização: Poder Legislativo X ANVISA" analisa essa dinâmica, dividindo-se em duas partes: a função legislativa na criação de leis e o controle político sobre as agências reguladoras.
Objetivos
O objetivo geral deste trabalho é investigar a influência do Poder Legislativo sobre a produção normativa da ANVISA. Especificamente, busca-se: (1) Elucidar o processo de controle político do Legislativo sobre as agências reguladoras; e, (2) Analisar as estratégias legislativas utilizadas pelo Legislativo para limitar e condicionar a atividade normativa da ANVISA, abrangendo tanto o controle prévio quanto o controle a posteriori.
Metodologia
Para investigar as relações entre o poder legislativo e a regulação normativa da ANVISA, adota-se a teoria neomarxista do estado e o neoinstitucionalismo histórico. Esta abordagem, baseada nos preceitos marxistas, analisa o estado visto como um campo de lutas onde diferentes grupos moldam decisões e políticas públicas (POULANTZAS apud MARQUES, 1997). O neoinstitucionalismo histórico complementa a análise, examinando como configurações institucionais moldam interações políticas e influenciam resultados (STEINMO et al 1992). A metodologia segue as taxonomias de Vergara (1998), organizando objetivos específicos como etapas estruturadas para alcançar o objetivo geral. A investigação dos mecanismos de controle político inclui a análise de instrumentos legais, práticas parlamentares e interações institucionais. A metodologia, centrada no levantamento bibliográfico, envolve a análise de materiais acadêmicos, utilizando plataformas como Redalyc, SciELO, OASISBR e SPELL. Os focos temáticos são Controle Político, Poder Legislativo e Accountability, visando explorar a interação entre estruturas de poder e mecanismos de controle na regulação.
Resultados e Discussão
O poder político é essencial para entender a soberania estatal e desenvolve-se em três funções: legislativa, executiva e jurisdicional, asseguradas por especialização funcional e independência orgânica, formando uma divisão concreta e organizacional do poder político (SILVA, 2010). O Legislativo, ao legitimar e controlar ações governamentais, exerce funções de fiscalização e vigilância sobre a atividade governamental. A delegação normativa às agências reguladoras permite uma resposta ágil às necessidades da sociedade. O Poder Legislativo estabelece limites para a produção normativa dessas agências, variando conforme o contexto político e institucional. No contexto da ANVISA, a regulamentação de questões específicas e técnico-científicas é essencial para garantir políticas baseadas em evidências científicas sólidas (CLÉVE, 2000). A autonomia das agências reguladoras, embora necessária, deve ser acompanhada por mecanismos de controle (OLIVA, 2006). As estratégias legislativas utilizadas pelo Poder Legislativo para controlar a atividade normativa da ANVISA incluem tanto o controle prévio quanto o controle a posteriori. No controle prévio, a delimitação material estabelece limites substantivos à atividade normativa das agências; a delimitação procedimental, por sua vez, impõe processos e procedimentos que as agências devem seguir ao produzir normas. O controle a posteriori é exemplificado pela capacidade do Congresso Nacional de sustar atos normativos do Executivo A prática de sustação de atos normativos, intensificada a partir de 2015, reflete uma maior vigilância sobre a atividade normativa das agências reguladoras, muitas vezes motivada por razões políticas, econômicas, sociais ou ideológicas (Guerra e Salinas, 2018).
Conclusões/Considerações finais
A capacidade dos parlamentares de definir limites à atividade normativa das agências reguladoras molda o escopo dessas agências conforme as necessidades setoriais, influenciando significativamente o conteúdo das políticas públicas. Essa interferência política pode comprometer a eficiência e a objetividade da regulação, distorcendo prioridades e comprometendo a integridade das políticas. Embora a 'agencificação' seja necessária para especificar detalhes técnicos, a intromissão política pode transformar processos técnicos em campos de batalha de interesses particulares, desviando-se do foco no interesse público. A interferência legislativa, frequentemente motivada por interesses políticos e econômicos, enfraquece a autonomia das agências, prejudicando sua capacidade de atuar com base em evidências. O uso intensificado de PDL para sustar atos normativos, motivado por interesses políticos, pode tanto garantir accountability quanto minar a estabilidade e a eficácia das políticas sanitárias.
Referências
MARQUES, E. C. Notas críticas à literatura sobre Estado, políticas estatais e atores políticos. BIB-Revista brasileira de informação bibliográfica em ciências sociais, 1997.
STEINMO, S. et al Structuring politics: historical institutionalism in comparative analysis. Cambridge University Press, 1992.
VERGARA, S. C. Projetos e relatórios de pesquisa. São Paulo: Atlas, 1998.
SILVA, J. A. da. Estrutura e funcionamento do poder legislativo. Revista de Informação Legislativa, Brasília,. 2010.
CLÉVE, C. M. Atividade Legislativa do Poder Executivo São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2000.
OLIVA, R. Accountability parlamentar no presidencialismo brasileiro: decifrando o caso das agências reguladoras. 2006. Tese de Doutorado, FGV-SP.
GUERRA, S.; SALINAS, N. S. C. Controle político da atividade normativa das agências reguladoras no Brasil. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, 2018.
Fonte(s) de financiamento: FAPERJ
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