53374 - PROPOSTAS DE REFORMAS NA REGULAÇÃO ASSISTENCIAL DA SAÚDE SUPLEMENTAR: INICIATIVAS DO CONGRESSO NACIONAL ENTRE OS ANOS DE 2000 E 2018
IVO AURELIO LIMA JUNIOR - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, CRISTIANI VIEIRA MACHADO - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA/FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - ENSP/FIOCRUZ, SHEYLA MARIA LEMOS LIMA - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA/FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - ENSP/FIOCRUZ
Apresentação/Introdução
A regulação da saúde suplementar não é feita pela Agência Nacional de Saúde Suplementar isoladamente. Há diversos atores envolvidos nos embates sobre o setor, utilizando diversas estratégias e agindo nas diferentes arenas, com vistas a imprimir seus interesses e objetivos no processo regulatório.
O Congresso Nacional têm sido um espaço importante para discussões e elaboração de propostas sobre a regulação assistencial do setor sob as perspectivas dos distintos atores. Exemplo disso, foi a A CPI dos planos de saúde de 2003, um marco nas disputas sobre a regulação da saúde suplementar no Congresso. Após cinco anos da lei nº 9.656 e quatro anos de atuação da ANS, a CPI analisou os desafios e avanços da regulação. Solicitada para investigar denúncias de práticas abusivas por operadoras, a CPI, depois de seis meses de depoimentos e debates, produziu um relatório que destacou problemáticas na saúde suplementar brasileira e fez sugestões como a revisão total da Lei nº 9.656/1998, proibição de cheque caução, inclusão da assistência farmacêutica, maior transparência nos reajustes e recomendações para a ANS.
Objetivos
Analisar as iniciativas de reformas na regulação assistencial da saúde suplementar provenientes do Congresso Nacional no período entre 2000 e 2018.
Metodologia
Tratou-se de pesquisa documental em que foram caracterizadas e analisadas, a partir das contribuições teóricas de literaturas relacionadas ao institucionalismo histórico e análise de políticas de saúde, as propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional durante o período entre 2000 e 2018 sobre a regulação assistencial da saúde suplementar.
Para tanto, foi solicitada à Câmara dos Deputados, por meio do pedido n°. 210125-000047, a relação de todas as proposições referentes a este recorte temporal sobre planos de saúde. Foram recebidas 316 propostas legislativas, entre Projetos de Lei (PL) e Propostas de Emenda Constitucional (PEC).
Além disso, para análise das proposições aprovadas entre 2000 e 2018, foi realizada uma consulta ao Sistema de Informações do Congresso Nacional (Sicon) com base na legislação federal e utilizando o argumento de busca “Plano de Saúde”. A partir deste procedimento foi possível recuperar 77 resultados, dos quais foram excluídos aqueles que não tratavam do tema da saúde suplementar e reedições. Após isto, restaram as nove leis analisadas.
Resultados e Discussão
O mapeamento das iniciativas legislativas em tramitação ou aprovadas entre 2000 e 2018 revelou aspectos importantes da relação entre os poderes Executivo e Legislativo no Brasil. Das 190 propostas sobre planos de saúde nesse período, 59 (31%) tratavam da ampliação das coberturas assistenciais e inclusão de tratamentos no rol de procedimentos e eventos em saúde, visando atender demandas de grupos específicos, como idosos, obesos, surdos, pessoas com câncer ou autismo. As propostas do Executivo focaram em temas administrativos mais amplos, como a criação da ANS.
Observou-se que a autoria das propostas influenciou significativamente seu ritmo de tramitação: enquanto as do Executivo levaram em média 46 dias até a aprovação, as do Legislativo demoraram em média 1.829 dias, 40 vezes mais. Embora o ambiente político externo à ANS favoreça o empresariado, as propostas legislativas em saúde sugerem um posicionamento pró-beneficiários no Congresso, com muitas propostas de ampliação de coberturas e poucas sobre restrições.
No entanto, a longa tramitação dessas propostas revela assimetrias entre os poderes e indica baixa prioridade do Congresso para esses temas em comparação a pautas mais favoráveis ao empresariado, como desonerações tributárias e participação do capital estrangeiro na saúde. A impopularidade de medidas restritivas aos direitos dos beneficiários e a atuação de instituições de defesa do direito à saúde, Judiciário e Ministério Público também influenciam o posicionamento do Legislativo. A resistência dessas instituições foi crucial, por exemplo, para a saída do deputado Rogério Marinho da relatoria do PL nº 7.419/2006 após três relatórios.
Conclusões/Considerações finais
Embora o ambiente político externo à ANS favoreça o empresariado, as propostas legislativas sobre a regulação assistencial da saúde suplementar sugerem um posicionamento pró-beneficiários no Congresso, com muitas propostas de ampliação de coberturas e poucas sobre restrições.
Porém, a longa tramitação das propostas revela assimetrias entre os poderes e baixa prioridade do Congresso para esses temas em comparação a pautas favoráveis ao empresariado, como desonerações tributárias. A impopularidade de medidas restritivas aos direitos dos beneficiários e a atuação de instituições de defesa do direito à saúde, Judiciário e Ministério Público também influenciam o posicionamento do Legislativo.
Apesar das pressões do empresariado e suas entidades, as propostas de mudanças mais profundas na regulação da saúde suplementar não têm prosperado. Todavia, persistem pressões e novas tentativas de influenciar as políticas pelos diversos grupos de interesse junto ao Legislativo.
Referências
BAIRD, M. F. Saúde em Jogo: atores e disputas de poder na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Rio de Janeiro: Editora Fiocruz, 215 p., 2020.
BUSE K, MAYS N & WALT G. Making health policy. Londres. McGraw-Hill. 2012.
CAMARA DOS DEPUTADOS. Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades na prestação de serviços por empresas e instituições privadas de planos de saúde. Brasília: s.n., 2003.
SESTELO, J. A. F. Dominância financeira na assistência à saúde: a ação política do capital sem limites no século XXI. Ciência & Saúde Coletiva. 2018, v. 23, n. 6 pp. 2027-2034.
THELEN K, STEINMO S. Historical institutionalism in comparative politics. In: Steinmo S, Thelen K & Longstreth F (orgs). Structuring politics: Historical institutionalism in comparative analysis. Cambridge. Cambridge University Press. 1992.
Fonte(s) de financiamento: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de Financiamento 001.
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