49543 - EFETIVIDADE DA PARTICIPAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL NO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL EM SAÚDE NO BRASIL.
VIRGÍNIA DE ALBUQUERQUE MOTA - UFMT, ROGÉRIO HENRIQUE DE ARAÚJO JÚNIOR - UNB, LETÍCIA SILVA CARMO - UFMT, GABRIEL ARCANJO DA SILVA FILHO - UFMT, RODRIGO DUARTE GUEDES - UFMT, JULIANA FERNANDES KABAD - UFMT
Apresentação/Introdução
O ciclo de planejamento governamental em saúde no Brasil ocorre a cada quatro anos, e fundamenta-se nas contribuições teóricas e metodológicas do Planejamento Estratégico Situacional, ou seja, o início deste ciclo deve se dar pelo momento explicativo com o debate de diferentes atores sociais (usuários, trabalhadores e gestores e prestadores privados do setor saúde) sobre a situação de saúde atual, a situação de saúde almejada e as diretrizes e propostas para que a situação de saúde almejada seja alcançada. É a partir dos produtos deste momento explicativo, que passa-se ao momento normativo, no qual deve ocorrer a elaboração do plano propriamente dito pelas equipes técnicas de planejamento da gestão do SUS (1). O momento explicativo é sistematizado através do documento “Relatório Final” das conferências de saúde; e o plano elaborado pela gestão do SUS é registrado no Plano de Saúde (PS), que deve ser encaminhado ao chefe do Poder Executivo e sua equipe de planejamento, e ao formular o planejamento orçamentário da gestão no o Plano Plurianual (PPA), deve incorporar o planejamento setorial descrito no PS (2). No entanto, apesar do consenso em torno do papel de protagonista da participação social no processo de planejamento do SUS, observa-se que existem desafios na inclusão das deliberações das conferências nos instrumentos de planejamento (3).
Objetivos
Investigar um aspecto da efetividade da participação social nas conferências de saúde, por meio da verificação das datas de publicação do Relatório Final das Conferências Nacionais de Saúde e de publicação do Plano Nacional de Saúde (PNS) e do Plano Plurianual da União (PPA), nos ciclos de planejamento governamental do SUS realizados no período de 1991 a 2023.
Metodologia
Trata-se de uma pesquisa documental, cujo escopo será composto dos seguintes instrumentos de planejamento: Relatório Final da Conferência Nacional de Saúde, PNS e PPA, no período de 1991 a 2023. A coleta destes documentos será realizada nos sítios oficiais do governo federal, do Conselho Nacional de Saúde (campos de “Conferências” e “Resoluções”) e/ou da Câmara dos Deputados e em bases de dados oficiais do governo federal, como o Saúde Legis (Sistema de Legislação do SUS). Foram coletadas as informações: (i) data de realização das Conferências Nacionais de Saúde; (ii) data de publicação da portaria ministerial do PNS, e na ausência desta, ano de publicação registrado no documento; e (iii) data de envio do Projeto de Lei do PPA pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, ou na ausência desta, data de publicação da lei. As datas serão correlacionadas, dentro do mesmo ciclo de planejamento, e verificado se houve a elaboração dos planos de saúde e plurianuais antes ou depois da realização das Conferências Nacionais de Saúde, e elaboração dos planos plurianuais antes ou depois da publicação dos planos de saúde.
Resultados e Discussão
Durante o período de 1991 a 2023, foram realizadas: (a) 8 Conferências Nacionais de Saúde; e publicados: (b) 8 PPA da União, sendo de 1991 a 2003 disponíveis apenas as datas de publicação das leis sancionadas pela Presidência da República, e de 2004 a 2023 disponíveis as datas de envio do projeto de lei ao Congresso Nacional; e (c) 5 PNS, disponíveis a partir de 2004. Nos 3 primeiros ciclos de planejamento do SUS (1991 a 1995, 1996 a 1999 e 2000 a 2003), verifica-se que as Conferências Nacionais de Saúde foram realizadas após a publicação dos PPA. Em relação aos 5 últimos ciclos (2004 a 2007, 2008 a 2011, 2012 a 2015, 2016 a 2019 e 2020 a 2023), as conferências de saúde foram realizadas no mesmo ano ou no ano anterior ao da publicação do PNS, e apenas em 2004 foi localizada a portaria ministerial de publicação do PNS 2004 a 2007, com a publicação do plano 12 meses após a realização da conferência. Este fato se repetiu no ciclo de 2008 a 2011, com a publicação do PNS em 2010, 3 anos após a realização da conferência e no penúltimo ano de sua vigência. Nestes últimos 5 ciclos, com exceção de 2012 a 2015, observa-se que os PNS foram publicados após o envio do projeto de lei do PPA do poder executivo para o poder legislativo. Verifica-se que as conferências de saúde foram realizadas antes da publicação da lei do PPA, no entanto, quando comparadas com a data de envio do projeto de lei do poder executivo para o poder legislativo, observa-se que, com exceção do ciclo de 2020 a 2023, as conferências foram realizadas após o envio da proposta de planejamento orçamentário do governo federal para o congresso nacional. No ciclo de 2020 a 2023, a conferência de saúde foi realizada 23 dias antes da entrega do projeto de lei do PPA ao Congresso Nacional.
Conclusões/Considerações finais
Conclui-se que, a partir dos dados disponíveis nos sites e bases de dados oficiais do governo federal, houve divergência nas datas de realização das conferências e de publicação dos planos do setor saúde e do plano da administração pública como um todo. Destaca-se que, após a elaboração do Plano, este deve ser submetido à apreciação do Conselho Nacional de Saúde, para verificar se este inclui as deliberações da conferência, e podem ocorrer solicitações de revisão até ser aprovada sua versão final, portanto um cronograma de prazos deve prever essa verificação também. Dentre as limitações desta pesquisa, não foi possível localizar a data de envio dos relatórios finais das conferências ao Ministério da Saúde e as datas (com dia, mês e ano) de publicação do Plano de Saúde. Observa-se que existe um maior rigor no controle de alterações do PPA e que este controle deveria ser estendido aos demais instrumentos do planejamento governamental da saúde.
Referências
1. TEIXEIRA, C. (org.) Planejamento em saúde: conceitos, métodos e experiências. Salvador: EDUFBA, 2010. Disponível em http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26174. Acesso em: 22 mai 2024.
2. MOTA, VA. Modelo de taxonomia para apoiar o processo decisório da participação cidadã em saúde no Brasil. 2023. Tese (Doutorado em Ciência da Informação) - Faculdade de Ciência da Informação, Universidade de Brasília, Brasília, 2022. Disponível em: http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/45816. Acesso em: 22 mai 2024.
3. MULLER NETO, Julio Strubing; ARTMANN, Elizabeth. Discursos sobre o papel e a representatividade de conferências municipais de saúde. Cadernos de Saúde Pública, v. 30, p. 68-78, 2014. Disponível em https://doi.org/10.1590/0102-311X00136012. Acesso em: 22 mai 2024.
Fonte(s) de financiamento: Sem financiamento
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