05/11/2024 - 13:30 - 15:00
CC3.2 - Desafios para o controle, avaliação e auditoria de serviços de saude do SUS |
50527 - MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DESAFIOS E CONQUISTAS
MARCIA RIBEIRO DE AGUIAR TEIXEIRA - SES MG
Contextualização
A municipalização das ações de Vigilância Sanitária no Estado de Minas Gerais tem se apresentado como desafio difícil de ser superado. Em 2012 o Programa de Fortalecimento de Vigilância em saúde, através da Resolução SES Nº 3152 estabeleceu estratégias para a efetivação das ações nos municípios. A partir daí, foram necessárias adequações que se deram através das Resoluções SES MG 7799/ 2021 e 8387/2022.
O Núcleo de Vigilância Sanitária da Superintendência Regional de Saúde de Sete Lagoas levantou alguns entraves para efetivação da municipalização sendo os principais o falso conceito de que ações de VISA são impopulares e “podem prejudicar o prefeito”, aquelas referentes a Recursos Humanos: equipes reduzidas, pouco qualificadas, com alta rotatividade, contratados, mal remunerados aliados a um vácuo legal, devido à inexistência de um código de saúde ou outra norma que norteie as ações de VISA em seu território. A utilização do Código de saúde estadual-Lei 13.317/99, se dá de forma precária. A maioria não está apta a instaurar e julgar Processos Administrativos Sanitários.
Como estratégia para minimizar estes entraves, o NUVISA/SRS/Sete Lagoas investiu seus esforços na realização de contínuas reuniões técnicas, capacitações, disponibilização de canal aberto de comunicação com os fiscais municipais (telefone, WhatsApp e e-mail) e realização de ações conjuntas.
Descrição da Experiência
Apesar do reduzido número de autoridades sanitárias lotadas no NUVISA/SRS/Sete Lagoas, o esforço de todos os funcionários do setor tem possibilitado cumprir uma apertada agenda de ações.
No ano de 2023 realizamos reuniões de alinhamento, capacitação para inspeções em Drogarias, radiodiagnóstico e inspeções conjuntas nas indústrias de Produtos Para Saúde, distribuidoras, transportadoras, farmácia de manipulação, consultórios odontológicos, serviços de radiodiagnósticos, laboratórios de análise clínica e Unidades Básicas de Saúde. No município com mais de 100.000 habitantes, foi realizado auditoria para constatar as condições para municipalizar as inspeções em indústrias de produtos para a saúde. Também foi criado grupo de WhatsApp para contato dos técnicos do NUVISA com os fiscais municipais, de forma a sanar suas dúvidas em tempo real. Aliado a isto, disponibilizado e-mail e telefone dos técnicos do NUVISA que se encontrarem em home office para facilitar o contato.
Em 2024 continuamos com as inspeções conjuntas e foi realizado no primeiro semestre o curso de inspeção em Farmácia de Manipulação para os municípios com mais de 20.000 habitantes, estando planejadas capacitações para inspeção em laboratório de análises clínicas, Unidades Básicas de Saúde e Processo Administrativo Sanitário a serem realizadas no segundo semestre.
Objetivo e período de Realização
: Construir um sistema regionalizado de Vigilância em Saúde, com a incorporação das ações de VISA na agenda técnica e política de cada município, de forma a garantir que assumam as ações de VISA propostas, com responsabilidade e competência.
Período de realização: Anos de 2023 e 2024.
Resultados
As ações que já foram municipalizadas estão sendo monitoradas, sendo possível concluir que apesar de estarmos no rumo certo ainda temos um longo caminho a percorrer. A constante troca de fiscais municipais, os interesses políticos e a complexidade das nossas ações, aliados a inexistência de exigência de conhecimento prévio dos assuntos relacionados a vigilância sanitária, torna obrigatório a criação de uma agenda perene de capacitações e inspeções conjuntas. A maioria dos municípios com menos de 20.000 habitantes ainda não possui fiscal de nível superior e não realizou concurso para o cargo de fiscal sanitário, requerendo um esforço contínuo da equipe do NUVISA/SRS/Sete Lagoas.
Esperamos que as medidas propostas sejam suficientes para que as ações de VISA sejam realizadas de forma a garantir o acesso da população a produtos e serviços seguros e de qualidade.
Aprendizado e Análise Crítica
Neste período, fomos surpreendidos por algumas colocações dos municípios, sendo que em 2024, “não vamos encaminhar técnicos para treinamentos, já que no final do ano teremos eleições e não sabemos quem vai continuar” foi a mais ouvida. Assim, alguns treinamentos necessitam ser revistos em seu conteúdo e carga horária. A modalidade das capacitações, com maior destaque para aquelas realizadas por via remota talvez seja uma boa estratégia para garantir maior adesão. A utilização do grupo de WhatsApp para sanar dúvidas é bastante intensa, o que nos leva a crer na necessidade de estarmos mais próximos dos municípios, de todas as formas possíveis.
Isso veio reforçar a necessidade de contínua participação nas reuniões de CIR, para convencimento dos gestores de sua responsabilidade na construção de uma saúde pública de qualidade. Também se faz necessário uma avaliação das nossas ações e revisão dos Planos de municipalização.
Referências
Resolução SES MG Nº 3152/2012;
Resoluções SES MG 7799/ 2021
Resolução SES MG 8387/2022.
Relatório de Gestão NUVISA/SRS/Sete Lagoas- 2023
Fonte(s) de financiamento: Governo do Estado de Minas Gerais-
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