05/11/2024 - 08:30 - 10:00
CC2.6 - Por uma Saúde Antirracista: saberes ancestrais, experiências e os desafios das políticas de Saúde Integral da População Quilombola |
54458 - EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DA POPULAÇÃO QUILOMBOLA A PARTIR DA EQUIDADE E DO COFINANCIAMENTO NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO RIO GRANDE DO SUL
FRANCYNE DA SILVA SILVA - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, JAQUELINE OLIVEIRA SOARES - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE, GIULLIA GARCIA DE MEDEIROS - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL, IASMIN OLIVEIRA CARNEIRO - SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
Introdução e Contextualização
O Brasil é um país historicamente desigual e produz iniquidades de diferentes ordens como classe, raça/cor/etnia, idade, orientação sexual, gênero e entre outras (BARATA, 2009). O reflexo das iniquidades sociais é observado no processo de saúde, adoecimento e morte das populações e condições de vida destas. Populações negras e quilombolas têm especificidades que devem ser levadas em consideração, além de serem fortemente vulnerabilizadas, atingidas pelo racismo e privadas dos mais diversos direitos (à saúde, moradia e ao território, etc.).
A saúde é um direito constitucional no Brasil, devendo ser efetivado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). A equidade, princípio doutrinário, pressupõe que os sujeitos não são iguais e, portanto, devem ser atendidos de forma desigual, tendo suas necessidades/especificidades consideradas na produção do cuidado, na formulação e implementação das políticas de saúde.
O financiamento público é central para garantir acesso universal e equânime à saúde. Sem aporte de recursos adequado e sustentável e uma alocação estratégica, a eliminação das iniquidades sociais e em saúde seguirá sendo um grande desafio (ENSP, 2024). Neste sentido, este trabalho objetiva apresentar um produto técnico da Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul (SES/RS) relacionado à política de equidade e cofinanciamento com vistas à efetivação do direito à saúde.
Objetivo para confecção do produto
Efetivar o direito à saúde da população quilombola no Estado do Rio Grande do Sul; ampliar e qualificar o acesso à saúde integral e equânime dessa população específica a partir da flexibilização de uma portaria estadual e do cofinanciamento das ações.
Metodologia e processo de produção
O Comitê Técnico da Saúde da População Negra do RS (CTSPN) é um importante espaço de discussão e deliberação das diversas políticas e programas. Neste espaço, identificou-se a dificuldade que as comunidades quilombolas (CQ) têm à utilização do recurso financeiro destinado pela SES/RS para a qualificação da atenção à saúde da população remanescente de quilombos.
A maioria das CQ gaúchas têm a demanda de construção de espaços de sociabilidade, módulos sanitários e outros itens relativos a obras que tenham como finalidade a garantia do acesso integral e/ou a redução das vulnerabilidades sociais. No entanto, o uso do recurso estava condicionado às construções apenas em terrenos titulados, ou seja, de posse das comunidades quilombolas. Todavia, menos de 5% das CQs do RS têm titulação dos terrenos ocupados.
O CTSPN elaborou um parecer técnico sugerindo a flexibilização do recurso a partir da atualização da redação da Portaria de transferências do estado aos fundos municipais de saúde. Este documento foi encaminhado e apreciado pela coordenação e direção responsáveis, assessoria jurídica, Procuradoria Geral do Estado e Secretária de Saúde do Estado.
Resultados
O processo de produção da argumentação por meio do parecer técnico resultou na atualização da redação de portaria já existente, que dispõe sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Veículos e Obras, com adição de alínea que dispensa a exigência de terra titulada para uso do recurso aos quilombolas. A nova portaria foi publicada no dia 05 de maio de 2024 no Diário Oficial do Estado do RS.
E como resultados esperados é a ampliação do acesso à saúde, qualidade de vida e bem-estar da população quilombola que poderá, a partir da flexibilização supracitada, reduzir iniquidades e vulnerabilidades para além da ausência de doença, especialmente nos próximos meses de calamidade pública, onde muitas CQs perderam totalmente a estrutura das suas casas, sedes e lavouras.
Análise crítica e impactos sociais do produto
Desde a escravização, a população quilombola segue resistindo a todas as mazelas a que são expostas. Apesar dos avanços conquistados com muita luta, ainda é preciso caminhar muito para que seu direito e acesso à saúde sejam de fato garantidos. Este é um grande desafio a ser superado pelos formuladores das políticas públicas e gestores da saúde de todos os entes federativos e cabe também ao campo da Saúde Coletiva auxiliar nos estudos e pesquisas comprometidas a olhar com equidade para as condições de vida e saúde dessa população, bem como propor alternativas para o desenvolvimento pleno das comunidades quilombolas.
A política pública, a gestão e o planejamento do SUS necessitam seguir incorporando, de forma contundente, o princípio da equidade em todas as suas ações, contribuindo para um sistema de saúde antirracista, equânime, integral e de todos nós.
Referências
1. BARATA, RB. Como e por que as desigualdades sociais fazem mal à saúde [online]. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, 2009. Temas em Saúde collection. 120 p. ISBN 978-85-7541-391-3. Available from SciELO Books. Disponível em:.
2. Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Associação Brasileira de Saúde Coletiva. Financiamento do SUS: Equidade, Acesso e Qualidade. Como garantir direitos e promover uma sociedade menos desigual e mais justa por meio do financiamento público da saúde?. Seminário realizado em 01/09/23. Relatório Final. / Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca. Associação Brasileira de Saúde Coletiva ― Rio de Janeiro, RJ: Fiocruz, ENSP, Observatório do SUS, ABRASCO, 2024. 117 p. ; il. color. ; graf. ; tab. ; PDF ; 16,3 kb. Disponível em:.
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